008511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008511
ACORDAO
Descritores: Alegações, Prazo peremptorio, Deserção da instancia, Notificação postal, Aviso de recepção, Data, Incidente de falsidade, Justo impedimento
Recorrente: Santos , Antonio
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016127
Nr Documento: SA119720302008511
Data de Entrada: 01/10/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16bbdcfe35d84727802568fc00372b0d
Sumário
I - A inobservancia do prazo para apresentação da alegação de recurso conduz a deserção deste, por se tratar de um prazo peremptorio. II - O meio proprio para demonstrar a não correspondencia (falsidade) entre a data aposta no aviso de recepção e a data real da notificação a que aquele se refere e o incidente de falsidade. III - Não integra justo impedimento o facto de a empregada de um advogado ter aposto no aviso de recepção data diferente daquela em que realmente se teria verificado a notificação.
