02B1506 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moitinho de Almeida
Processo: 02B1506
Acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ200205280015062
Juízes: Ferreira de AlmeidaJoaquim de Matos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc5541fe6ca7bc4c80256bd0003d21aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:02B1506.34
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. A - Sociedade Financeira de Locação, S.A., intentou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra B, C e D, pedindo que seja reconhecida judicialmente a resolução do contrato de locação financeira n. 16941, à data de 21/01/90, celebrado entre a Autora e o 1° Réu, em 7/08/90, e a condenação dos Réus a restituir "lhe o equipamento locado ao abrigo do contrato de locação financeira identificado no artigo 4° da petição, no estado em que o mesmo lhe foi locado, ressalvadas as deteriorações decorrentes de um uso prudente durante a vigência do contrato, a pagar-lhe uma indemnização a título de cláusula penal, no valor de 20371392 escudos, acrescida de 1131744 escudos por cada mês ou fracção que decorrer desde Junho de 1994 e até efectiva e integral entrega, a pagar-lhe 7989530 escudos, referentes ao valor das rendas n°s 4,5, 6, 7, 8, 9 e 10 não pagas, a pagar-lhe 823713 escudos do montante indemnizatório contratualmente previsto (cláusula 21ª do contrato), a pagar-lhe juros sobre a penúltima quantia, até efectivo pagamento, desde as datas de vencimento, das rendas-8/05/91, 8/08/91, 8/11/91, 8/02/92, 8/08/92 e 8/11/92 - às taxas mencionadas no artigo 28) da petição, os quais perfazem, em 20/06/94, 3437539 escudos e juros sobre a quantia de 823713 escudos, até efectivo pagamento desde a data do vencimento, 21/01/93, os quais perfazem , em 20/06/94, 196574 escudos. Alegou, para o efeito, e em substância que o contrato de locação financeira em causa fora concluído com o Réu B intervindo os restantes Réus como fiadores. Verificada a falta de pagamento das rendas mencionadas, foi pela Autora enviada a todos os Réus carta registada com aviso de recepção, a qual, no que respeita ao primeiro, foi devolvida, apesar de enviada para a morada contratualmente fixada. Nos termos da cláusula 20ª das Condições Gerais do contrato tinha a Autora o direito de o resolver, o que fez por carta de 8 de Janeiro de 1993, enviada a todos os Réus e igualmente devolvida no que respeita ao primeiro. A acção foi julgada procedente. Por acórdão de 11 de Outubro de 2001, a relação de Lisboa julgou procedente a apelação dos Réus fiadores, absolvendo-os do pedido. Inconformada, recorreu a autora para este Tribunal, concluindo as alegações da sua revista nos seguintes termos: As presentes alegações de recurso, que é de revista, interposto pela Recorrente da decisão proferida no processo à margem referenciado que julgou procedente o recurso de apelação interposto pelos Recorridos com fundamento na invalidade da fiança por estes prestada; O Tribunal de 1ª Instância deu como provada a matéria constante dos pontos 1° a 24° que se deixaram transcritos por referência à sentença proferida pelo tribunal a quo, e aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais. Os Recorridos prestaram fiança, em 29 de Agosto de 1990, sobre todas as obrigações decorrentes do contrato de locação financeira celebrado entre a Recorrente e o primeiro Réu, em 7 de Agosto de 1990. É inverosímil que o tenham feito sem terem tomado conhecimento do seu conteúdo. Mais notório é tal facto quando se considera que a fiança configura uma garantia pessoal, que faz responder pelas obrigações do afiançado todo o património do fiador. Os 1° e 2° quesitos foram formulados negativamente. O que denota a intenção de atribuição do ónus da prova aos Recorridos, por parte do juiz da 1ª Instância. A resposta "Não provado" atesta por verdadeiro o alegado pela Recorrente. Ou seja, os Recorridos conheciam o teor do contrato. O que também resulta da fundamentação da sentença proferida em 1ª Instância por referência à clareza da prova testemunhal produzida, patente na fundamentação da resposta aos Quesitos. Da análise destes factos, afigura-se como ilógica a conclusão a que chega o Tribunal da Relação. O mesmo se verifica em relação à aludida incompatibilidade entre as alíneas bb) e cc) da Especificação com os 1° e 2° Quesitos. Não podem socorrer-se os recorridos do artigo 632° n°1 do Código Civil, cuja aplicação pressupõe a invalidade do contrato. O contrato subjacente à fiança á válido, uma vez que não se verificou qualquer violação do dever de informação em relação ao locatário (nem em relação aos Recorridos). apesar de não onerada, a Recorrente produziu prova. Logo, mesmo que se considere que opera a inversão do ónus da prova, nos termos do artigo 5° n°3 do Decreto-Lei n°446/85, de 25 de Outubro, a prova não deixou de ser produzida. A Recorrente agiu em conformidade com o dever de informação que sobre a mesma impende. O que se comprova pela observação das alíneas k), l), r) e s) da Especificação. Os Recorridos não zelaram pelo bom cumprimento do contrato, como lhes competia, e nunca procuraram a Recorrida para esclarecimento de eventuais dúvidas que tivesse. Deste modo, criaram a aparência de que tudo estava bem, na qual a recorrente confiou. Pretendendo agora sancionar a recorrente, os recorrentes protagonizam um verdadeiro abuso de direito. A Lei 24/96, de 31 de Julho é extemporânea e a situação "sub judice" não se enquadra no seu âmbito de aplicação. O artigo 655° n°2 do Código Civil é inaplicável, uma vez que o ajuste do valor das rendas, efectuado à luz das cláusulas 5ª (Condições Particulares do Contrato) e 15ª (condições Gerais do Contrato), não consubstancia uma alteração do valor das rendas, na acepção do preceito do mencionado artigo; O alegado pelos Recorridos consubstancia uma tese que se afasta da jurisprudência dominante em todas as instâncias pelo que nos dispensamos de a citar. 2. É a seguinte a matéria de facto que interessa para a apreciação do presente recurso: Nos termos das alíneas BB) e CC) da Especificação "Os representantes da A. quando apresentaram aos RR. C e D o termo de fiança para estes assinarem comprometeram-se a enviar-lhes cópia das cláusulas do contrato" "... o que não foi feito". Aos quesitos 1° e 2° em que se perguntava se "Aos RR. C e D não foi explicado o "teor" (sic) do contrato realizado com o 1° R." e se " Nem foram "alertados" (sic) para as" consequências do seu incumprimento" (sic)", foi dada resposta negativa. Cumpre decidir. 3. Entendeu o acórdão recorrido ser aplicável ao contrato de locação financeira em causa o disposto nos n°s 1 e 3 do artigo 5° do Decreto-Lei n° 446/85, de 25 de Outubro. A primeira destas disposições impõe o dever de comunicação, na íntegra, das cláusulas contratuais gerais, aos aderentes e a segunda estabelece que o ónus da prova da comunicação cabe ao contratante determinado que submeta a outrem tais cláusulas. O dever de comunicação encontra-se também consagrado na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n°24/96, de 31 de Julho). Ora, a Autora não produziu tal prova. Com efeito, da resposta negativa aos quesitos 1° e 2° não resulta ter aquela provado ter dado aos Apelantes conhecimento do teor e consequências do contrato. Assim, por força do disposto nos artigos 8°, alínea a) e 9° do Decreto-lei n°446/85 e 224°, do Código Civil, é o contrato de locação financeira ineficaz em relação aos fiadores. Daí que a fiança não poderá subsistir (artigo 632°,n°1, do Código Civil). Considera a Recorrente ter feito a prova da comunicação aos recorridos do conteúdo do contrato de locação financeira e cumprido e cumprido, assim, o dever de informação imposto pelo n°1 do artigo 5°, do mencionado Decreto-Lei. A este respeito sustenta, em primeiro lugar, que a formulação dos quesitos 1° e 2°, de modo negativo, implica ter o julgador considerado que o ónus da prova cabia aos Recorridos. Em segundo lugar, da resposta negativa àqueles quesitos resulta que aos fiadores foi dado conhecimento do conteúdo do contrato. De outro modo ficava a Recorrente impossibilitada de produzir esta prova e este entendimento é confirmado pela fundamentação das respostas aos quesitos. Com efeito, escreve-se aí que "...II- Em relação aos factos positivamente provados: foi decisiva... a prova documental. No mais: atendeu-se aos depoimentos das testemunhas inquiridas...Na medida da clareza da narração e da limpidez do raciocínio indiciados, se equacionaram os conteúdos dos depoimentos... fazendo-se sobrelevar os seus pontos de coerência". Verifica-se ainda que, como resulta das alíneas k), l) r) e s) da especificação, a recorrente enviou aos Recorridos, para a morada por eles indicada, duas cartas respeitantes à mora do locatário e resolução do contrato, o que demonstra a diligência da Recorrente no cumprimento do seu dever de informação. Não tem razão a Recorrente. A este respeito importa observar antes do mais que de acordo com a jurisprudência constante deste Tribunal (ver, entre outros, o acórdão de 13 de Abril de 2000, revista 197/00), a organização da especificação e do questionário é insusceptível de produzir caso julgado implícito. Não pode, assim, considerar-se, pela forma como os quesitos 1° e 2° foram redigidos que pertencia aos recorridos a prova de não lhes ter sido comunicado o conteúdo do contrato de locação financeira. Em segundo lugar, e por força do n°3 do artigo 5° do Decreto-Lei n°446/85, cabia à Autora alegar e provar ter cumprido o dever de comunicação estabelecido no n°1 do mesmo artigo. A Recorrente não o fez. Foram os Recorridos que, na sua contestação, invocaram não terem tido conhecimento do conteúdo do contrato de locação financeira o que levou o julgador a, desnecessariamente, quesitar tal facto negativo. Com efeito, este facto nenhuma relevância tinha para a decisão do litígio. Enfim, as cartas mencionadas pela Recorrente foram enviadas posteriormente à assunção da fiança e, de qualquer modo, não davam aos recorridos conhecimento do conteúdo do contrato de locação financeira. Considera ainda a Recorrente que o comportamento dos Recorridos, posteriormente à carta a eles enviada em 8 de Janeiro de 1993, a convenceu de que aceitavam a sua posição de fiadores do contrato de locação financeira. Ao invocarem agora a sua nulidade estes agiriam com manifesto abuso de direito. Mas também quanto a este ponto carece a Recorrente de razão. Basta observar a este respeito que o silêncio dos Recorridos ao receberem as cartas que lhes comunicavam a mora do locatário e a resolução do contrato não podiam ser interpretados como implicando a sua concordância em assumirem as suas obrigações resultantes da fiança. Face ao exposto torna-se desnecessário abordar as outras questões suscitadas no recurso. Termos em que se nega a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 28 de Maio de 2002. Moitinho de Almeida, Joaquim de Matos, Ferreira de Almeida.