0006284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neto Parra
Processo: 0006284
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Condição resolutiva, Admissibilidade, Eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016208
Nr Documento: RP198805020006284
Indicações Eventuais: M ANTUNES-R GUERRA IN DESPEDIMENTOS PAG38.
Referência Publicação: CJ 1988 TIII PAG265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd51297183abde778025686b0066bbcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0006284.44
Sumário
A aposição de condição resolutiva no contrato de trabalho a prazo tem o significado jurídico de introdução nele de um termo incerto, o que desde logo colide com a própria índole deste tipo de contratos. Não obstante, o contrato de trabalho a prazo em que tenha sido introduzida cláusula resolutiva, não enferma de nulidade, devendo antes configurar-se como contrato celebrado sem prazo, nos termos do n. 1 do art. 8 do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro.