01147/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 01147/98
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Prescrição
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dedfe9054a5c8c2180256a48004c601c
Sumário
O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a falta houver sido cometida - art 4°, l do Dec Lei 24/84, de 16/1, 2 . Apenas os comportamentos imputados ao arguído na nota de culpa são relevantes para o recorte da infracção disciplinar, pelo que o prazo de prescrição acima referido começará a contar-se da data da prática das infracções imputadas ao arguído e constantes da nota de culpa. Sendo imputadas a um arquitecto ( funcionário Municipal) infracções disciplinares traduzidas apenas em erros na elaboração de um projecto de arquitectura, é à data da aprovação desse mesmo projecto pela Câmara Municipal, e não à data da finalização da respectiva obra, que se atende para efeitos de contagem da prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar