007234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007234
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilicito, Culpa funcional, Obra de beneficiação, Obra da iniciativa da autarquia local
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Gonçalves , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020937
Nr Documento: SA119660708007234
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - DIR RESP CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b12786b3b7b9c368802568fc0037bb35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007234.0B
Sumário
Para haver responsabilidade civil extracontratual da Administração para com os particulares e necessario que se verifique um dano indemnizavel e que este resulte de um facto ilicito, que ha-de consistir num acto administrativo ilegal ou numa conduta culposa de agentes administrativos (culpa funcional). Tal não se verifica no presente recurso em que a Camara se limitou a efectuar obras em predios degradados para manter condições de salubridade, de segurança e de robustez.*