007234 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para haver responsabilidade civil extracontratual da Administração para com os particulares e necessario que se verifique um dano indemnizavel e que este resulte de um facto ilicito, que ha-de consistir num acto administrativo ilegal ou numa conduta culposa de agentes administrativos (culpa funcional). II - Tal não se verifica no presente recurso em que a Camara se limitou a efectuar obras em predios degradados para manter condições de salubridade, de segurança e de robustez.*