0487/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0487/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acidente de viação, Autarquia local, Culpa, Indemnização, Teoria da causalidade adequada
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058016
Nr Documento: SA1200209260487
Juízes: Costa ReisAbel Ferreira Atanásio
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40d67dcec4c4d54680256c47004fc172CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0487.02.D3
Sumário
A especificação e as respostas aos quesitos destinam-se a fixar a matéria de facto, pelo que as expressões nelas utilizadas têm de permitir discernir qual a realidade fáctica que se considera provada, não devendo considerar-se deficientes sempre que delas se consiga obter uma descrição da realidade relevante para a decisão da causa. Existindo uma separação física, com um separador central desnivelado, na parte da via destinada ao trânsito de veículos, cada uma das partes dessa via é considerada como uma «faixa de rodagem». A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. As regras da prudência comum que devem ser observadas pela Administração Pública na sua actividade impunham que, numa via em que é permitido o trânsito de peões e tem duas faixas de rodagem e faixa separadora central, o Município se abstivesse de permitir o trânsito em dois sentidos numa dessas faixas de rodagem, pois, à face das regras da experiência, era previsível que peões não tivessem em atenção, por não ser habitual, o trânsito nessa faixa com dois sentidos, no sentido contrário ao que esperariam nela existir, e, por isso, fossem atropelados. Afirmar a existência de ilicitude de uma conduta, por violação das regras de prudência que deveriam ser adoptadas, implica a formulação de um juízo no sentido de que o agente devia ter agido de outro modo, pelo que, se não se demonstra a existência de causa de exclusão da culpa, uma actuação daquele tipo tem de considerar-se culposa,.. O art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehmann, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano e só se tenha tornado condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias. Tendo a Administração actuado com mera culpa, sendo esta atenuada pelo facto de ter sinalizado no pavimento, com setas, o sentido de trânsito dos veículos, na faixa em que se fazia em dois sentidos, e tendo o peão sinistrado violado o dever, imposto pelo n.º 4 do art. 40.º do Código da Estrada de 1954, de no atravessamento das faixas de rodagem se assegurarem previamente de que o podia fazer sem perigo, justifica-se uma redução equitativa da indemnização, ao abrigo do disposto no art. 494.º do Código Civil.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., por si e na qualidade de representante dos seus filhos menores B..., e C..., intentaram no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa acção de condenação, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, contra o Município de Lisboa, pedindo que este seja condenado a pagar-lhes o montante de 150.000.000$00, acrescido de juros legais. O T.A.C. julgou a acção parcialmente procedente, condenando o Réu a pagar aos Autores a quantia de 140.254.160$00, acrescida de juros legais desde a citação e até integral pagamento. Inconformado, o Réu interpôs o presente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações em que concluiu da seguinte forma: Deve ser anulada, nos termos do n.º 4, do Artigo 712º, do Código de Processo Civil, a decisão do Digmo. Tribunal a quo, porque é deficiente, obscura e contraditória sobre pontos da matéria de facto; Na verdade, na vertente de deficiência e obscuridade da matéria de facto, fica-se sem saber, ao fim e ao resto, qual o conceito de faixa de rodagem, meia faixa e rodagem e fila de trânsito; O exarado na conclusão anterior potencia, aliás, a contradição entre a matéria especificada nas alíneas A), C) e E), por um lado, e a matéria dessas mesmas alíneas com a resposta ao quesito n.º 3 e, por outro lado ainda, entre a matéria especificada na alínea E) e a resposta aos quesitos n.ºs 54º e 55º; Por conseguinte, face às conclusões anteriores, deve ser ordenada a repetição do julgamento; O R./ Recorrente, ao afectar parte da faixa de rodagem à circulação de BUS não contrariou o estipulado no Artigo 5º, n.º 2, do Código da Estrada à época vigente, pelo que o acto não enferma de nenhum vício material ; Ainda na senda das conclusões supra explanadas e, como bem acentua o Digmo. Ministério Público, o acto jurídico administrativo exteriorizado no despacho, não é de qualificar como ilícito para efeitos de subsunção na previsão legal dos respectivos pressupostos da obrigação de indemnizar – cfr. Artigos 2º, n.º 1 e 6º, do DL. 48051, de 21 de Novembro de 1967; Não se verifica o pressuposto da constituição da obrigação de indemnizar, qual seja, a imputação entre o pretendido facto ilícito e o prejuízo invocado – cfr. Artigo 2º, n.º 1, do DL. 48051, de 21 de Novembro de 1967 e Artigo 563º, do Código Civil; Atentas as duas conclusões anteriores, não se verificam os pressupostos da ilicitude e imputação objectiva da obrigação de indemnizar, pelo que necessariamente tem de improceder, totalmente, o pedido; Sem prejuízo do concluído supra, e apenas por cautela de patrocínio, dir-se-á que são exagerados os montantes arbitrados, pois não respeitam o critério particular da justiça de cada caso, ou seja, a equidade, sendo certo que os danos não patrimoniais estabelecidos não são compatíveis com a natureza meramente compensatória da ressarcibilidade de tais danos; Decidindo de forma contrária, a douta sentença recorrida, violou, entre outros, os Artigos 5º, n.º 2 do Código da Estrada (à data em vigor), Artigos 2º, n.º 1 e 6º, ambos do DL. 48051, de 21 de Novembro de 1967 e Artigos 494º, 496º e 563º, todos do Código Civil. Nestes termos, Deve ser concedido provimento ao presente recurso, com todas as legais consequências, assim se fazendo JUSTIÇA. Os Autores contra-alegaram afirmando o seguinte: Não há deficiência e obscuridade quanto ao conceito de faixa de rodagem, meia faixa de rodagem e fila de trânsito. Pois, esses conceitos significam: Faixa rodagem: toda a zona por onde pode circular veículos; Meia faixa de rodagem: corresponde à semi faixa ou zona por onde circulam os veículos, tendo em conta os sentidos dos pontos cardeais; Fila trânsito: está contida nas meias faixas de rodagem; Inexistem contradições entre: 3.1.A matéria especificada nas alíneas A), C) e E); 3.2. As alíneas A), C) e E) e o quesito 3.º; 3.3.A alínea E) e as respostas aos quesitos 54.º e 55.º; 4. Assim, não deve ser repetido o julgamento. 5.A Recorrente ao criar uma fila de trânsito para o BUS, no sentido poente-nascente, na meia faixa de rodagem de sentido nascente-poente, infringiu o disposto no art.º 5.º n.º 2 do C.E. de 1954 e por consequência a circulação de trânsito nesse BUS ficou a fazer-se pela esquerda da faixa de rodagem da Av. Duque de Loulé. 6.A indemnização não é exagerada e foi fixada segundo o princípio da equidade e conforme Jurisprudência dos Tribunais Superiores. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: O Município de Lisboa vem interpor recurso da sentença de 30 de Dezembro de 2001, proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo, que o condenou a pagar aos autores a quantia de 140.254.160$00, acrescida de juros de mora. Alega o recorrente que a sentença se apresenta deficiente, obscura e contraditória sobre alguns pontos da matéria de facto. Assim, na alínea A) da especificação diz-se que «em 12 de Agosto de 1989 a Av.ª Duque de Loulé tinha (e ainda tem) duas meias faixas de rodagem, com duas filas de trânsito cada, e era dividida por uma placa central», quando, na realidade, há duas faixas de rodagem separadas por uma faixa central, como é público e notório, além de que a mesma alínea A), quando refere que a Av.ª Duque de Loulé é constituída apenas por uma faixa de rodagem, torna incompreensíveis as alíneas C) e E), sendo certo que, com elas, se contradiz a resposta ao quesito n.º 53, como também a alínea E) se contradiz com a resposta aos quesitos n.ºs 54 e 55. Porém, em nosso entender, a sentença não apresenta a alegada deficiência, obscuridade de contradição. Na verdade, se se tiver em atenção que se considerou como faixa de rodagem toda a via pública rodoviária na Avenida Duque de Loulé, com dois sentidos de trânsito opostos e duas filas de trânsito em cada sentido, separados por uma faixa central (placa em termos menos rigorosos, mas perfeitamente perceptíveis), compreende-se, sem esforço, que se refira na alínea A da especificação, a das meias faixas de rodagem naquela Avenida, com duas filas de trânsito cada uma. Por sua vez, a alínea C) refere que «fila de trânsito da direita dessa faixa de rodagem», que a alínea B) identifica, e bem, como a «... meia faixa de rodagem no sentido nascente/poente ...», passou a destinar-se a veículos que circulassem no sentido nascente/poente e a da esquerda a trânsito que seguisse de poente para nascente (sendo certo que foi nesta fila que se verificou a alteração da Câmara Municipal). Por seu turno, quando a alínea E) da especificação refere que o trânsito de veículos, pela fila da esquerda da meia faixa de rodagem do sentido nascente/poente, passou a fazer-se pela esquerda da faixa de rodagem , não significa qualquer contradição com a resposta ao quesito 54.º, uma vez que, assim, também a circulação automóvel se fazia pela direita (meia faixa de rodagem direita) considerando o sentido nascente/poente e as duas faixas de trânsito nesse sentido, ambas à direita do separador da via. Alega também o recorrente que não praticou qualquer ilícito dado que o Tribunal “a quo” deu como provado, na resposta ao quesito 54.º, que a circulação automóvel se fazia pela direita que por isso não violou o art. 5.º n.º 2 do Código da Estrada. Contudo, se se atentar que a resposta não se refere à circulação de BUS, concluir-se-á que a implantação do corredor de BUS, no sentido poente/nascente, na fila da esquerda da meia faixa de rodagem por onde circulavam veículos no sentido nascente/poente é ilícita, por violar a referida norma, como bem se decide na sentença recorrida. Assim, verificando-se os pressupostos da obrigação de indemnizar e não apresentando a sentença as alegadas deficiência, obscuridade e contradição, deve, a nosso ver, o recurso improceder. Notificada deste parecer, o Recorrente respondeu, nos termos que constam de fls. 266-268, terminando com a afirmação de concluir como nas alegações. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: Alin. A) Esp.- Em 12 de Agosto de 1989 a Av.ª Duque de Loulé tinha (e ainda tem) duas meias faixas de rodagem, com duas filas de trânsito cada, e era dividida por uma placa central. Alin. B) Esp. - Antes daquela data, a circulação de trânsito da meia faixa de rodagem, no sentido nascente/poente, foi alterada pelo Réu; Alia. C) Esp. - A fila de trânsito da direita dessa faixa de rodagem passou a destinar-se a veículos que circulassem no sentido nascente/poente e a da esquerda a trânsito que seguisse de poente para nascente; Alin. D) Esp. - A meia faixa de rodagem no sentido poente/nascente continuou com a circulação de duas filas de trânsito nesse sentido; Alin. E) Esp. - O trânsito de veículos pela fila da esquerda da meia faixa de rodagem de sentido nascente/poente passou a fazer-se pela esquerda da faixa de rodagem; Alin. F) Esp. - O Réu tinha alterado a situação do trânsito para que o mesmo se fizesse pela esquerda noutras vias de Lisboa; Alin. G) Esp. - O que deu origem a muitos acidentes, tendo o Réu reposto a situação anterior; Alin. H) Esp. - O D... faleceu em 14/8/89 no estado de casado com a Autora A..., e tinha nascido em 28/12/49; Alin. l) Esp. - Os Autores C... e B... são filhos do falecido e nasceram em 7/7/83 e 11/5/88, respectivamente; Resp. Qº 1º - No dia 12.08.89, pelas 22h40m, D... foi atropelado pelo veículo automóvel de matrícula ... na Av.ª Duque de Loulé, em Lisboa; Resp. Qº 2º - O ... seguia pela meia faixa de rodagem da Av.ª Duque de Loulé (lado direito) no sentido Poente-Nascente; Resp. Qº 3º - A determinada altura entrou na meia faixa de rodagem do lado esquerdo da Av.ª Duque de Loulé, considerando o sentido Marquês-Camões (poente-nascente), seguindo no mesmo sentido pela fila de trânsito do lado direito dessa meia faixa de rodagem; Resp. Qº 4º - O D... atravessava perpendicularmente ao eixo da via; Resp. Qº 6º - O cruzamento da Av.ª Duque de Loulé com a Rua Camilo Castelo Branco era regulado por semáforos; Resp. Qº 9º - O D... foi embatido pela frente direita do veículo; Resp. Qº 14º - O D... vivia em São Pedro do Sul; Resp. Qº 17º - Em consequência do atropelamento, o D... sofreu vários traumatismos e ferimentos pelo corpo; Resp. Qº 18º - Pelo que foi conduzido ao Hospital de São José, onde ficou internado; Resp. Qº 19º - Tendo falecido (em 14.08.89) em consequência das lesões sofridas; Resp. Qº 20º - O falecido era uma pessoa saudável, forte e trabalhadora; Resp. Qº 21º - E exercia a profissão de médico veterinário; Resp.Qº 22º - A vítima auferia mensalmente na sua actividade profissional, à data da morte, as seguintes quantias: da firma ... 100.000$00 da firma ... 13.330$00 de ... 5.000$00 da firma ... 50.000$00 da firma ... 5.000$00 da firma ... 50.000$00 da Câmara Municipal de São Pedro do Sul 60.240$00 em regime liberal, pelo menos 200.000$00; Resp. Qº 23º - Não tendo os seus familiares recebido essas quantias nos meses seguintes ao falecimento; Resp. Qº 24º - O falecido era uma pessoa muito regrada e tudo o que apurava entregava aos Autores para os alimentar e custear o seu sustento; Resp. Qº 25º - Vivendo todos na mesma casa e comendo à mesma mesa; Resp. Qº 26º - E eram todos muito amigos; Resp. Qº 27º - Constituindo uma família feliz; Resp. Qº 28º - Com a morte do pai e marido, respectivamente, os Autores ficaram sem apoio para o seu sustento e desamparados; Resp. Qº 29º - A mulher ficou desequilibrada física e psiquicamente; Resp. Qº 30º - O C... ficou impossibilitado de ser tratado da sua doença psicomotora e intelectual numa escola especial para tratar tais deficiências e de fazer piscina para reabilitação; Resp. Qº 31º - A mãe não conseguirá educar os dois filhos do casal como o faria se o marido não tivesse falecido; Resp. Qº 32º - A mãe precisa da ajuda de terceiros para educar os filhos; Resp. Qº 33º - Após a morte do marido a Autora não conseguia dormir nem alimentar-se convenientemente; Resp. Qº 34º - O C... precisa de tomar medicamentos com frequência; Resp. Qº 35º - O falecido era uma pessoa saudável e alegre; Resp. Qº 37º - A Autora gastou no funeral da vítima 176.100$00; Resp. Qº 39º - Com o túmulo gastou 44.000$00; Resp. Qº 41º - Em consequência do atropelamento, o falecido perdeu ou ficaram danificados o relógio, roupas e outros objectos; Resp. Qº 43º - A Autora A..., à data do falecimento do marido, tinha uma empregada doméstica durante o dia e depois teve que a contratar também para a noite, a fim de a ajudar a tratar do C...; Resp. Qº 44º - Gastando a quantia mensal de 35.000$00; Resp. Qº 45º - Era também o falecido que se deslocava com o filho e lhe dava assistência em casa quando era necessário; Resp. Qº 47º - A situação clínica do C... tende a agravar-se; Resp. Qº 48º - Os gastos com os tratamentos médicos do C... atingem, pelo menos, 50.000$00 por mês; Resp. Qº 49º - Precisando de tratamentos especiais até ao fim da sua vida; Resp. Qº 51º - No pavimento estavam inscritas setas indicativas do sentido do tráfego de automóveis; Resp. Qº 53º - A via onde ocorreu o acidente (considerando-se ”via" para esse efeito apenas a meia-faixa de rodagem existente no lado esquerdo na Avª Duque de Loulé, no sentido Marquês de Pombal Liceu Camões, isto é Poente-Nascente) dispunha de duas filas de trânsito, sendo uma descendente (sentido Nascente-Poente) e outra ascendente (sentido Poente-Nascente); Resp. Qº 54º - Em todas elas, a circulação automóvel fazia-se pela direita; Resp. Qº 55º - O Réu implantou um corredor de "BUS" na fila do lado direito da meia faixa de rodagem da esquerda da Avª Duque de Loulé (sentido Poente-Nascente), com este mesmo sentido de trânsito; Resp. Qº 56º - Tais alterações já tinham sido divulgadas pelo menos no "Diário de Notícias" de 15.06.89. 3 – A primeira questão colocada pelo Recorrente é a da anulação da sentença recorrida por deficiência, obscuridade e contradição sobre pontos da matéria de facto. O Recorrente refere, em primeiro lugar, imprecisão de terminologia utilizada na decisão recorrida sobre o sentido das expressões «faixa de rodagem» e «placa central», defendendo, com invocação do «Vocabulário de Estradas e Aeródromos do LNEC, Lisboa, 1962», que «faixa de rodagem é a “parte da estrada especialmente preparada para o trânsito de veículos”, de resto, definição em tudo semelhante à que é formulada no actual Código da Estrada (CE), no seu Artigo 1º, alínea f)», que «placa central é, na mesma obra citada do LNEC, a “zona interdita a veículos situada no centro de um cruzamento giratório, geralmente de forma circular ou oval» e que faixa central (ainda de acordo com a obra citada corresponde a “parte da plataforma, sobrelevada, ou não, destinada à separação de duas faixas de rodagem. Pode ter plantações com o fim de evitar o encandeamento dos condutores durante a noite"), sendo certo que esta faixa central separava então, e ainda separa, as duas faixas de rodagem da Avenida Duque de Loulé. Na alínea A) da especificação refere-se que a Avenida Duque de Loulé tinha «duas meias faixas de rodagem, com duas filas de trânsito cada, era dividida por uma placa central», afirmando o Recorrente, na sua terminologia que nessa Avenida «há duas faixas de rodagem separadas por uma faixa central». A terminologia utilizada pelo Recorrente é a correcta, sendo, designadamente, a utilizada no Código da Estrada de 1954, como se pode constatar pelo art. 26.º (Redacção do Decreto-Lei n.º 84/75, de 25 de Fevereiro.), em que se utiliza a expressão «faixa separadora central» para aludir à parte das auto-estradas destinadas a concretizar a separação das correntes de tráfego [alínea b) do n.º 1] e se utiliza a expressão «faixa de rodagem» para referir cada uma das partes da auto-estrada destinada a um sentido de tráfego (n.ºs 5 e 8). (Estas disposições do art. 26.º do Código da Estrada têm a seguinte redacção 3. Nas auto-estradas é proibido: (...) b) Inverter o sentido de marcha ou entrar na faixa separadora central; (...) 5. A entrada e saída dos veículos nas auto-estradas far-se-á unicamente pelos acessos a esse fim destinados e os veículos que tenham de retroceder deverão sair pelo primeiro nó de ligação para voltarem a entrar pelo ramal de acesso à faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido contrário. (...) 8. A utilização nas auto-estradas das faixas de rodagem em sentido contrário ao normal será punida com a multa de 5 000$00 a 25 000$00 e o condutor inibido da faculdade de conduzir e privado da respectiva licença por seis meses a um ano.) Idêntico é o sentido de faixa de rodagem definido na alínea c) do n.º 1 do art. 1.º do Código da Estrada de 1994, em que se refere a «separação física das faixas de rodagem». Por isso, é considerar que a expressão «faixa de rodagem» é adequada a designar cada uma das vias fisicamente separadas em que se divide a parte da estrada ou rua destinada ao trânsito de veículos e que a expressão meia faixa de rodagem será adequada a designar cada uma das metades de uma faixa de rodagem (não fisicamente separadas). No entanto, esta incorrecção terminológica, só por si, não implica qualquer deficiência ou obscuridade se for possível perceber quais as realidades fácticas a que naquela alínea a) da especificação se pretende aludir como «duas meias faixas de rodagem, com duas filas de trânsito cada» e como «placa central». Na verdade, na especificação e nas respostas aos quesitos, destinadas a fixar a matéria de facto, as expressões utilizadas apenas têm de permitir discernir qual a realidade fáctica que se considera provada, sendo actos processuais em que não têm de ser utilizados conceitos jurídicos ou terminologia legalmente apropriada, apenas sendo necessário que deles se consiga obter uma descrição da realidade relevante para a decisão da causa. Ora, na referida alínea A), é inequívoco que a referência às «duas meias faixas de rodagem» separadas por uma «placa central» se reportam às duas faixas de rodagem e à faixa separadora central na terminologia usada naquele art. 26.º. Por isso, neste ponto, não há qualquer deficiência ou obscuridade, a nível do esclarecimento da situação fáctica a que se reporta a decisão recorrida, havendo, apenas a referida deficiência terminológica. No entanto, as alíneas B) a E) da especificação apresentam deficiências de redacção que as tornam ininteligíveis, consideradas apenas no seu teor literal. Na verdade, na alínea B) refere-se que, «circulação de trânsito da meia faixa de rodagem, no sentido nascente/poente, foi alterada pelo Réu», mas, não se esclarecendo previamente em que sentido se fazia o trânsito em cada «meia faixa de rodagem», fica-se sem saber a qual das duas se está a fazer referência. É certo que se intui que se está a fazer referência à «meia faixa de rodagem» do lado direito, atento esse sentido, mas o certo é que isso não está indicado. No que concerne à alínea C), refere-se que «a fila de trânsito da direita dessa faixa de rodagem passou a destinar-se a veículos que circulassem no sentido nascente/poente e a da esquerda a trânsito que seguisse de poente para nascente». Faz-se aqui referência por um lado a «faixa de rodagem» e não a «meia faixa de rodagem», embora a palavra «dessa» revele que se está a fazer referência à «meia faixa de rodagem» referida na alínea anterior. No entanto, como na referida alínea B), pelo que se referiu, não se esclarece a qual das «meias faixas de rodagem» se está a fazer referência, a obscuridade daquela transmite-se a esta alínea, para além da deficiência de se usar uma terminologia diferente, denominando-se na alínea C) como «faixa de rodagem» o que atrás se designa como «meia faixa de rodagem». Quanto à alínea D), refere-se que «a meia faixa de rodagem no sentido poente/nascente continuou com a circulação de duas filas de trânsito nesse sentido». Também aqui, só pelo texto desta alínea, fica-se sem saber a qual a «meia faixa de rodagem» se está a fazer referência, pois não se diz se o «trânsito nesse sentido» se fazia pela «meia faixa de rodagem» da esquerda ou da direito, atento esse sentido. No que respeita à alínea E), refere-se que «o trânsito de veículos pela fila da esquerda da meia faixa de rodagem de sentido nascente/poente passou a fazer-se pela esquerda da faixa de rodagem», mas, também aqui, não se esclarece se se está a fazer referência à «meia faixa de rodagem» da esquerda ou da direita, atento esse sentido nascente/poente. Para além disso, se a referência final à «esquerda da faixa de rodagem» se reportasse ao mesmo sentido nascente/poente, como resulta aparentemente do teor literal desta alínea, ela estaria em contradição com o que se refere na resposta ao quesito 54.º, em que se deu como provado que em todas as «meias faixas», o trânsito se fazia pela direita. Por isso, justifica-se que se usem os poderes conferidos pelo art. 712.º do C.P.C., não só nos pontos questionados pelo Recorrente, mas relativamente a todas as alíneas referidas. No entanto, constando dos autos todos os elementos que serviram de base à especificação, não se torna necessária a anulação prevista no n.º 4 desse artigo, podendo este Supremo Tribunal Administrativo alterar esses pontos da matéria de facto, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo. Por razões de coerência terminológica, alterar-se-ão também as respostas aos quesitos 2.º, 3.º, 53.º e 55.º, na parte em que se referem a «meia faixa de rodagem» com o sentido de «faixa de rodagem», pelas razões expostas. Nestes termos, as alíneas A) a E) da especificação passam a ter a seguinte redacção: Alínea A) da Especificação - Em 12 de Agosto de 1989 a Avenida Duque de Loulé tinha duas faixas de rodagem, com duas filas de trânsito de veículos cada, e era dividida por uma faixa separadora central sobrelevada; Alínea B) da Especificação – Inicialmente, o trânsito de veículos naquela Avenida fazia-se no sentido, Nascente/Poente pela faixa de rodagem do lado direito, em relação a este sentido, em ambas as filas de trânsito dessa faixa, e no sentido Poente/Nascente, pela faixa de rodagem do lado direito em relação a este último sentido, em ambas as filas de trânsito desta; Alínea C) da Especificação – Antes daquela data, o Réu alterou a circulação de veículos naquela Avenida na faixa de rodagem do lado direito, em relação ao sentido Nascente/Poente, em que, em vez de a circulação de veículos se fazer nesse sentido Nascente/Poente em ambas as respectivas filas de trânsito, se passou a fazer nela em dois sentidos; Alínea D) da Especificação – Nessa faixa de rodagem referida na alínea anterior, o trânsito no sentido Nascente/Poente passou a fazer-se apenas pela anterior fila do lado direito, em relação a este mesmo sentido, passando a fazer-se no sentido Poente/Nascente na outra anterior fila; Alínea E) da Especificação – Na faixa de rodagem do lado direito em relação ao sentido Poente/Nascente o trânsito continuou a fazer-se nesse sentido nas respectivas duas filas de trânsito. Resp. Qº 2º - O ... seguia pela faixa de rodagem da Av.ª Duque de Loulé (lado direito) no sentido Poente-Nascente; Resp. Qº 3º - A determinada altura entrou na faixa de rodagem do lado esquerdo da Av.ª Duque de Loulé, considerando o sentido Marquês-Camões (poente-nascente), seguindo no mesmo sentido pelo lado direito dessa faixa de rodagem; Resp. Qº 53º - A via onde ocorreu o acidente (considerando-se ”via" para esse efeito apenas a faixa de rodagem existente no lado esquerdo na Avª Duque de Loulé, no sentido Marquês de Pombal Liceu Camões, isto é Poente-Nascente) dispunha de duas filas de trânsito, sendo uma descendente (sentido Nascente-Poente) e outra ascendente (sentido Poente-Nascente); Resp. Qº 55º - O Réu implantou um corredor de "BUS" no lado direito da faixa de rodagem da esquerda da Avª Duque de Loulé (sentido Poente-Nascente), com este mesmo sentido de trânsito. 4 – O art. 22.º da C.R.P. estabelece que o «Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem». Concretizando essa responsabilidade relativamente às autarquias locais e a factos ilícitos, o art. 90.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, vigente à data em que ocorreu o acidente, estabelecia que «as autarquias locais respondem civilmente perante terceiros por ofensa dos direitos destes ou de disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultante de actos ilícitos culposamente praticados, pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções ou por causa desse exercício». Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a decidir, pacificamente, que a responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. (Neste sentido, entre muitos, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 27-1-1987, proferido no recurso n.º 23963, publicado no Apêndice ao Diário da República de 7-5-93, página 474; de 27-6-1989, proferido no recurso n.º 24686, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 388, página 577, e no Apêndice ao Diário da República de 15-11-94, página 4466; de 29-1-1991, proferido no recurso n.º 28505, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-7-95, página 342, e em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo n.º 359, página 123; de 24-3-1992, proferido no recurso n.º 30157, publicado no Apêndice ao Diário da República de 29-12-95, página 2087; de 1-4-1993, proferido no recurso n.º 31320, publicado no Apêndice ao Diário da República de 19-8-96, página 1793; de 30-3-1993, proferido no recurso n.º 31499, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-8-96, página 1701; de 29-11-1994, proferido no recurso n.º 35865, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18-4-97, página 8461; de 16-3-1995, proferido no recurso n.º 36933, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18-7-97, página 2769; de 21-3-1996, proferido no recurso n.º 35909, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-8-98, página 2010. de 30-10-1996, proferido no recurso n.º 35412, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-4-99, página 7268; de 13-10-98, proferido no recurso n.º 43138.) 5 – No que concerne à ilicitude, o art. 6.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967, que concretiza esta responsabilidade de entes públicos por actos de gestão pública, estabelece que se consideram «ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração.» A primeira questão atinente à matéria de direito colocada pelo Recorrente é a de saber se a Câmara Municipal podia afectar parte da faixa de rodagem da esquerda, em relação ao sentido Poente/Nascente à circulação de BUS, ou se tal afectação viola o preceituado no art. 5.º, n.º 2, do Código da Estrada de 1954, vigente ao tempo em que ocorreu o acidente, como se entendeu na sentença recorrida. Este art. 5.º, n.º 2, na parte que aqui interessa, estabelece que «o trânsito de veículos (...) é feito pela direita das faixas de rodagem». Como atrás se referiu, infere-se da terminologia utilizada no art. 26.º daquele Código, que, nos casos em que existe uma separação física na parte da via destinada ao trânsito de veículos, cada uma das partes dessa via é considerada como uma «faixa de rodagem». (O Decreto-Lei n.º 270/92, de 30 de Novembro, veio introduzir no Código da Estrada de 1954 uma definição de «faixa de rodagem» considerando-a como «a parte da via pública especialmente destinada ao trânsito de veículos». Independentemente de não ser claro que esta definição provoque uma alteração do conceito de faixa de rodagem que se retira do art. 26.º (pode entender-se, com razoabilidade, que quando há duas partes autónomas da via pública destinadas ao trânsito de veículos, há duas faixas de rodagem), esta alteração legislativa é posterior ao acidente dos autos, pelo que, por força da regra do n.º 1 do art. 12.º do Código Civil, não releva para a apreciação da ilicitude da actuação da Câmara Municipal de Lisboa na situação dos autos.) Sendo assim, existindo uma separação física na parte da Avenida Duque de Loulé destinada ao trânsito de veículos, a parte do lado esquerdo desta Avenida, em relação ao sentido Poente/Nascente, deve ser considerada autonomamente como uma faixa de rodagem, para efeitos de apreciação da compatibilidade com aquele n.º 2 do art. 5.º. No caso em apreço, no corredor destinado a «BUS» criado pela Câmara Municipal de Lisboa nessa faixa de rodagem esquerda, o trânsito no sentido Poente/Nascente fazia-se pelo lado direito dessa mesma faixa de rodagem, pelo que não ocorreu violação do preceituado no referido art. 5.º, n.º 2. No entanto, esta constatação da não violação do preceituado nesta norma, não é suficiente para concluir pela licitude da actuação da Câmara Municipal de Lisboa, ao criar o referido corredor. Na verdade, o conceito de acto ilícito para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública consta do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-67, que estabelece que «para os efeitos deste diploma, consideram-se ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração». No caso em apreço, na petição inicial, os Autores afirmaram também a ilicitude da conduta do Réu por a situação gerada com a criação do corredor constituir uma «armadilha» para os peões, o que é susceptível de enquadrar-se neste conceito de ilicitude, uma vez que estará em causa a violação de regras de «prudência comum». E, na verdade, numa via com dois sentidos de trânsito e com faixa separadora central, mesmo com duas ou mais filas de tráfego em cada faixa de rodagem, é habitual que cada uma destas se destine a trânsito num só sentido, em cada um dos sentidos pela faixa do lado direito em relação ao respectivo sentido. Por isso, é também habitual que quem atravessa a via olhe para o lado esquerdo ao atravessar a faixa de rodagem até chegar à faixa separadora central e, depois, olhe para a direita, ao atravessar a segunda faixa de rodagem, por ser de cada um desses lados que habitualmente pode vir o perigo derivado da circulação de veículos. Sendo assim, as regras da prudência comum que devem ser observadas pela Administração Pública impunham que, numa via em que é permitido o trânsito de peões, o Réu se abstivesse de alterar o trânsito da forma referida, permitindo o trânsito em dois sentidos numa mesma faixa de rodagem em via com faixa separadora central, pois, à face das regras da experiência, era previsível que peões não tivessem em conta o trânsito no referido corredor em sentido contrário ao que esperariam existir na respectiva faixa de rodagem e, por isso, fossem atropelados. Por outro lado, o facto de existirem setas no pavimento indicando o sentido de trânsito no referido corredor e um anúncio publicado num jornal, divulgando as alterações do trânsito, embora revelem preocupação do Réu em alertar os utentes das vias para as alterações efectuadas, não podem considerar-se suficientes para satisfazer as exigências da prudência, como se comprova pela constatação de que as alterações do tipo da referida que o Réu fez em outras vias da cidade de Lisboa deram origem a muitos acidentes, tendo ele reposto a situação anterior [alíneas F) e G) da especificação]. Assim, no caso em apreço, a actuação do Réu é ilícita, à face do referido art. 6.º do Decreto-Lei n.º 48051, por infringir uma regra de prudência comum, ao permitir o trânsito no referido corredor em sentido contrário ao que é habitual e esperado por pessoas que efectuassem a travessia da via. 6 – Perante o quadro referido, é de concluir pela existência de culpa do Réu. De harmonia com o disposto no art. 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48051, «a culpa dos titulares do órgão ou dos agentes é apreciada nos termos do artigo 487.º do Código Civil», em que se estabelece que ela «é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso». "Agir com culpa significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito. E a conduta do lesante é reprovável quando, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, se concluir que ele podia e devia ter agido de outro modo».(ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, 6.ª edição, página 531.) Afirmar a existência de ilicitude de uma conduta, por violação das regras de prudência que deveriam ser adoptadas, implica a formulação de um juízo no sentido de que o agente devia ter agido de outro modo, no caso abstendo-se de alterar o trânsito de forma que o fez, diferente do que era normalmente previsível pelos peões, gerando o perigo de ocorrência de atropelamentos. Por isso, a culpa só seria de excluir se existisse qualquer obstáculo a que o agente actuasse da forma descrita, o que não resulta da prova produzida, pois não se vislumbra qualquer obstáculo a que o Réu mantivesse o trânsito no sentido em que se efectuava antes da alteração. Assim, não havendo qualquer obstáculo a que o Réu agisse de outro modo, constatada a violação das referidas regras de prudência deve ter-se por assente a existência de culpa. 7 – A norma que estabelece o regime do nexo de causalidade em matéria de obrigações de indemnização é o art. 563.º do Código Civil, que preceitua que «a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão». Esta norma tem uma formulação pouco precisa, parecendo próxima da teoria da equivalência das condições (Ou teoria da conditio sine qua non, segundo a qual seriam indemnizáveis todos os prejuízos que não se teriam verificado se não fosse o acto ilícito.), mas contendo um elemento de probabilidade que aponta no sentido da teoria da casualidade adequada. (Embora haja variantes desta teoria, ela parte da mesma ideia da equivalência das condições, mas limita a existência de nexo de causalidade relativamente aos danos que, em abstracto, são consequência apropriada do facto. ) Os trabalhos preparatórios do Código Civil indicam que se pretendeu adoptar a teoria da causalidade adequada (Sobre estes trabalhos, pode ver-se VAZ SERRA, em Boletim do Ministério da Justiça n.° 84, página 284, e n.º 100, página 127.), como já vinha sendo defendido pela doutrina na vigência do Código Civil de Seabra. Com base naquele elemento de probabilidade e estes trabalhos preparatórios, a maior parte da doutrina tem vindo entender que este art. 563.º pretendeu consagrar a teoria da causalidade adequada. (Neste sentido, podem ver-se: ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, 6.ª edição, páginas 870-871; INOCÊNCIO GALVÃO TELLES, Direito das Obrigações, 3.ª edição, página 369; RUI DE ALARCÃO, Direito das Obrigações, 1983, página 281; ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 3.ª edição, páginas 521-522; e – JORGE RIBEIRO DE FARIA, Direito das Obrigações, volume I, página 505.) Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que, em matéria de nexo de causalidade, o art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, e que, na falta de opção legislativa explícita por qualquer das suas formulações, os tribunais gozam de liberdade interpretativa, no exercício da qual se deve optar pela formulação negativa correspondente aos ensinamentos de ENNECERUS-LEHMANN.(Neste sentido, entre muitos outros, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 28-4-1994, proferido no recurso n.º 33235, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31–12-96, página 3199; de 29-1-1991, proferido no recurso n.º 28505, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-7-95, página 342, e em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo n.º 359, página 123; de 25-6-1998, proferido no recurso n.º 43756; de 2-7-1998, proferido no recurso n.º 43136; de 13-10-1998, proferido no recurso n.º 43138; de 5-11-1998, proferido no recurso n.º 39308. Neste sentido, também tem vindo a pronunciar-se o Supremo Tribunal de Justiça, como pode ver-se pelos seguintes acórdãos: de 6-3-80, proferido no recurso n.º 68425, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.° 295, página 382; de 11-2-93, proferido no recurso n.º 80993, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.°414, página 455; de 15-4-93, proferido no recurso n.º 83292, publicado na Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano I, 1993, tomo II, página 59; de 19-4-95, proferido no recurso n.º 86797; de 13-2-96, proferido no recurso n.º 87716, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.° 454, página 715; de 14-11-96, proferido no recurso n.º 375/96; e de 3-2-99, proferido no recurso n.º 66/99, publicado na Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano VII, tomo I, página 73.) Nesta formulação, a condição deixará de ser causa do dano, sempre que, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano». (ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, 6.ª edição, página 861, nota ( 2 )) No caso em apreço, o atropelamento referido nos autos é uma consequência normal da alteração de trânsito efectuada pelo Réu, não se podendo considerar que seja uma circunstância extraordinária o referido hábito de os peões estarem atentos ao trânsito que vem da sua direita, após passarem a faixa separadora central. Por outro lado, não é sequer posto em dúvida que a morte do sinistrado tenha sido provocada pelas lesões sofridas no acidente e tenha gerado os danos invocados pelos Autores, dados como provados. Por isso, é de afirmar a existência de nexo de causalidade entre a actuação do Réu e os danos provocados pelo atropelamento, dados como provados. 8 – Estão reunidos, assim, os requisitos de que o art. 483.º do Código Civil faz depender a obrigação de indemnizar. Na sentença recorrida fixou-se a indemnização de 114.254.160$00 por danos patrimoniais e de 26.000.000$00 por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação. No que concerne ao montante da indemnização por danos patrimoniais, o Réu não censura a forma como o seu montante foi calculado, afirmando apenas que a indemnização deverá ser fixada equitativamente, por só lhe poder ser imputada a título de mera culpa (conclusão 9.ª e ponto V da alegação do presente recurso). Efectivamente, o art. 494.º do Código Civil estabelece que «quando a responsabilidade se fundar na mera culpa, poderá a indemnização ser fixada, equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem». No caso em apreço, está-se perante uma situação de mera culpa e a culpa do Réu é atenuada pelo facto de ter sinalizado no pavimento, com setas, o sentido de trânsito dos veículos no corredor. Por outro lado, em face do dever que o n.º 4 do art. 40.º do Código da Estrada de 1954, impunha aos peões, no atravessamento das faixas de rodagem, de se assegurarem previamente de que o podem fazer sem perigo, independentemente de o atravessamento ser efectuado em passagens para peões demarcadas e sinalizadas (Não ficou provado se o atravessamento foi efectuado em passagem para peões e se havia sinalização em funcionamento no local.), é de concluir que a conduta do sinistrado também contribuiu para a ocorrência do acidente, pois atravessou no momento em que muito próximo do local da travessia se encontrava a circular um veículo. Assim, em face da culpa não exclusiva do Réu e da atenuação referida, entende-se que a indemnização por danos patrimoniais, no montante calculado na sentença recorrida, deve ser reduzida a 50%, isto é, 57.127.080$00 (284.948,67 euros). Quanto aos danos não patrimoniais, o Réu sustenta no presente recurso jurisdicional que os montantes indemnizatórios fixados não são compatíveis com a natureza meramente compensatória da sua ressarcibilidade, sendo exagerados os montantes arbitrados. Estes montantes foram de 10.000.000$00 relativos à perda do direito à vida do falecido marido e pai dos Autores, 2.000.000$00 de danos morais do mesmo, 7.000.000$00 de danos morais da Autora, viúva, 3.000.000$00 da 2.ª Autora e 4.000.000$00 do 3.º Autor. Com base na ponderação efectuada na sentença recorrida, mas tendo em conta as razões apontadas relativas à redução da indemnização, com base no art. 494.º do Código Civil, entende-se equitativo que as indemnizações por danos não patrimoniais sejam fixadas nos seguintes termos, computados neste momento: 30.000 euros relativos à perda do direito à vida do marido da primeira Autora e pai dos segundo e terceiro; 9.000 euros de danos morais do falecido; 40.000 euros de danos morais da 1.ª Autora; 10.000 euros de danos morais da 2.ª Autora; 15.000 euros de danos morais do 3.º Autor. Termos em que acordam em: conceder provimento parcial ao recurso; revogar a sentença recorrida; julgar a acção parcialmente procedente e provada; condenar o Réu a pagar aos Autores, a indemnização global de 388.948,67 euros (trezentos e oitenta e oito mil novecentos e quarenta e oito euros e sessenta e sete cêntimos), acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação, sobre a quantia de 284.948,67 euros de danos patrimoniais e a partir do trânsito em julgado sobre a quantia de 104.000 euros de danos não patrimoniais (Os danos não patrimoniais foram computados neste momento.). Custas pelos Autores, neste Supremo Tribunal Administrativo e na 1.ª instância, na proporção em que decaíram, sem prejuízo do apoio judiciário. Lisboa, 26 de Setembro de 2002. Jorge de Sousa – Relator – Costa Reis – Abel Atanásio