0079314 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0079314
Acórdão
Descritores: Greve, Prestação de serviços, Associação sindical, Trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006099
Nr Documento: RL199210210079314
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG636 IN CJ ANOXVII 1992 TIV P
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8af06729cd61d7e48025680300010dd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079314.A4
Sumário
Não compete à entidade patronal a indicação dos trabalhadores para garantir a prestação dos serviços mínimos durante o período de greve. Durante esse período estão suspensos os deveres de subordinação e assiduidade que caracterizam o contrato de trabalho. Tem-se entendido que é às associações sindicais e aos trabalhadores que compete a indicação, em concreto, dos trabalhadores que devem assegurar a realização dos serviços mínimos durante a greve; A recusa das associações sindicais e dos trabalhadores em assegurar os serviços mínimos durante a greve torna ilícita a própria greve e determina, consequentemente, a aplicação do disposto no artigo 11 da Lei da Greve.