066773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 066773
Acórdão
Descritores: Separação judicial de pessoas e bens, Desistencia do pedido, Abandono de conjuge, Ofensas a honra, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004776
Nr Documento: SJ197711100667731
Referência Publicação: BMJ N271 ANO1977 PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2cb51d0d5c716067802568fc00398853CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066773.B0
Sumário
A desistencia do pedido, so por si, não implica decaimento uma vez que este exige a sucumbencia ou perda da acção por sentença transitada em julgado. As imputações de abandono, de falta de correspondencia e de não contribuição para o sustento do agregado familiar em acção de que veio a desistir-se não tem relevancia, nem objectiva nem subjectivamente, para integrar o fundamento de ofensas graves a integridade moral. Os recursos visam modificar decisões dos tribunais de menor categoria e não discutir questões novas que lhes não foram postas.