066773 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A desistencia do pedido, so por si, não implica decaimento uma vez que este exige a sucumbencia ou perda da acção por sentença transitada em julgado. II - As imputações de abandono, de falta de correspondencia e de não contribuição para o sustento do agregado familiar em acção de que veio a desistir-se não tem relevancia, nem objectiva nem subjectivamente, para integrar o fundamento de ofensas graves a integridade moral. III - Os recursos visam modificar decisões dos tribunais de menor categoria e não discutir questões novas que lhes não foram postas.

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