045949 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 045949
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022331
Nr Documento: SJ199403030459493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/395e26fb4404f8d6802568fc003a72efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045949.7B
Sumário
É irrelevante alegar, para o Supremo Tribunal de Justiça que a prova produzida em audiência levava a factos diferentes dos que o juiz fixou. Aquele Tribunal só nos casos do n. 2 do artigo 410 pode alterar a matéria de facto.