028275 - Supremo Tribunal Administrativo

Proferido novo despacho durante o decurso da impugnação contenciosa em que se dá inteira satisfação ao recorrente mas só a partir dele, verifica-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide - e) do artigo 287 do CPC, "ex vi" artigo 1 da LPTA.