028275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028275
Acórdão
Descritores: Acto lesivo, Satisfação da pretensão do recorrente, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044074
Nr Documento: SA119960319028275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13c45995030b7487802568fc003936e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:028275.A0
Sumário
Proferido novo despacho durante o decurso da impugnação contenciosa em que se dá inteira satisfação ao recorrente mas só a partir dele, verifica-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide - e) do artigo 287 do CPC, "ex vi" artigo 1 da LPTA.