24859A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 24859A
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Processo disciplinar, Demissão, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Pimenta , João
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAI DE 1987/01/16 IN DR IIS 1987/02/06.
Nr Convencional: JSTA00023099
Nr Documento: SA11987041524859A
Data de Entrada: 24/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f68199d5021e715b802568fc0037787fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:24859A.60
Sumário
Não e de deferir o pedido de suspensão da eficacia de um despacho que puniu com a pena de demissão um agente da Policia de Segurança Publica, quando, face ao comportamento desse agente revelado no processo disciplinar, o interesse publico da disciplina, coesão e prestigio da corporação seria gravemente afectado com o regresso do agente punido.