081657 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 081657
ACORDAO
Descritores: Falência, Penhora, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015411
Nr Documento: SJ199205120816571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20699d074d8a6e0f802568fc003a21ab
Sumário
No processo de falência não é atendida a preferência resultante de penhora - artigo 1235, n. 3 do Código de Processo Civil.