017282 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017282
ACORDAO
Descritores: Conhecimento oficial do acto, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Luis Filipe Gomes Lda
Recorridos: Direcção do Centro Coordenador do Trabalho Portuario de Setubal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO CENTRO COORDENADOR DO TRABALHO PORTUARIO DE SETUBAL DE 1980/12/02.
Nr Convencional: JSTA00004633
Nr Documento: SA119830324017282
Data de Entrada: 10/03/1982
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8ac614f2db13e59802568fc00383cee
Sumário
O conhecimento oficial do acto administrativo para inicio de prazo de interposição de recurso e relevante quando ao interessado seja dado perfeito conhecimento do conteudo e sentido do acto administrativo.
