085703 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 085703
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024546
Nr Documento: SJ199407050857031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0cf8135261f035bc802568fc003a7a9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085703.93
Sumário
A culpa é matéria de facto se resulta de inconsideração, imperícia ou negligência, e é matéria de direito se deriva da inobservância de preceitos legais ou regulamentares. O Supremo não conhece de matéria de facto.