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023209 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Sampaio da Novoa

Data: 12 de dezembro de 1985

Processo: 023209

ACORDAO

Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Competencia do director do serviço de justiça e disciplina do exercito

Recorrente: Silva , Luis

Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME.

Nr Convencional: JSTA00015335

Nr Documento: SA119851212023209

Data de Entrada: 24/10/1985

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2804261c16ef396e802568fc003722c5

Sumário

O STA e incompetente para conhecer de um acto praticado pelo director do Serviço de Justiça e Disciplina do Exercito.

Acórdão

023209

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de dezembro de 1985
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Competencia do supremo tribunal administrativoCompetência dos tribunais administrativos de círculoCompetencia do director do serviço de justiça e disciplina do exercito

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART26 N1 B ART51 N1 A J.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59.

Sumário

O STA e incompetente para conhecer de um acto praticado pelo director do Serviço de Justiça e Disciplina do Exercito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)