9240212 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9240212
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação, Arguido, Irregularidade processual, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004333
Nr Documento: RP199204229240212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3cfff4e4c3df017c8025686b00664166CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240212.97
Sumário
A falta de notificação da acusação ao arguido, não sendo uma nulidade, consubstancia uma irregularidade cuja reparação pode ser ordenada oficiosamente ao abrigo dos artigos 118 nº 2 e 123 nº 2 do Código de Processo Penal. Remetido o processo para julgamento sem que a acusação tenha sido notificada ao arguido, ausente em parte incerta, deverá o juiz ordenar a devolução do mesmo à Delegação para que a notificação, sem excluir a via edital, seja efectuada.