9831058 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo o requerente portador legítimo de duas livranças em que os requeridos se obrigaram cambiariamente pela subscrição e aval num dos títulos e pelos avales no outro, o facto de as dívidas incorporadas nas livranças não estarem vencidas ou não serem exigíveis à data da propositura da providência cautelar de arresto, não é óbice legal a que aquela providência seja decretada.