3191/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 3191/99
Acórdão
Descritores: Alegações no recurso contencioso, Oferecimento do « merecimento dos autos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1d9f02f50312147780256a48004c61f1
Sumário
1)- A apresentação das alegações, em que o recorrente se limita a oferecer « o merecimento dos autos », não deve, sem mais, levar a ser julgado o recurso deserto. 2)- Nas circunstâncias referidas, em l), e em que, na petição inicial, foi invocado vício de que sofria o acto impugnado, não havendo resposta da autoridade recorrida, quanto a tal vício, deve ser facultada ao recorrente, a convite do Tribunal, nos termos dos artºs 684º, 3, 690º, 264º e 265, todos do CPC, a formulação de conclusões, a fim de o recurso não ser julgado deserto.