0738/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0738/16
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22580
Nr Documento: SA2201711220738
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19f6bdb37c8676038025820c0039b929CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0738.16.FE
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, vem arguir a nulidade e requerer esclarecimentos relativamente ao acórdão proferido nos presentes autos nos seguintes termos, e em síntese: 24º Por um lado é dito no Acórdão que: «É certo, no entanto, que invoca [a AT] que tais rendimentos não foram sujeitos a imposto sobre o rendimento porque a caixa Brasil "operava" em regime de isenção. No entanto, esse facto só por si não é relevante porque se deu como provado que os rendimentos recebidos pela caixa Brasil e provenientes de sociedades sedeadas em território brasileiro pagaram o respectivo imposto sobre o rendimento, uma vez que tais sociedades não "operavam" em regime de isenção» (Pág 50 - Ac. 0738/16) a) De que forma pode entender-se como provado que os rendimentos recebidos pela caixa Brasil e provenientes de sociedades sedeadas em território brasileiro pagaram o respectivo imposto, isto quando apenas é dado como provado aI. HHH, que as sociedades estão «sujeitas ao regime de tributação geral aplicável às pessoas colectivas»? (Ou seja, mesmo estando sujeitas "ao regime de tributação geral aplicável às pessoas coletivas" poderão não ter sido declarados os rendimentos, e tendo sido declarados poderão não ter sido pagos os respectivos impostos). 25° Por outro lado, conclui o douto Acórdão do STA, aproveitando o teor do Parecer do Sr. Procurador-Geral Adjunto: «para a aplicação do conceito de tributação efectiva importa saber se os rendimentos foram ou não sujeitos a tributação nalgum dos patamares da cadeia de transferência inter-societáría, o que no caso concreto passa por saber se os mesmos foram ou não sujeitos a tributação nas subafiliadas da "Caixa Brasil, SGPS, S.A”, uma vez que em sede desta não ocorreu qualquer tributação, por a mesma beneficiar de isenção temporária, ou seja, é preciso saber se o resultado da partilha da liquidação da sociedade "Caixa Brasil, SGPS, S.A”, assimilada a rendimentos de aplicação de capitais (art. 75º, nº3 do CIRC), sofreu em momento anterior e em país terceiro tributação em sede de imposto análogo ao IRC. E em consequência, é revogado parcialmente o acórdão recorrido e determina «( ... ) o regresso dos autos ao Tribunal Central Administrativo Sul para que aí se decida a questão colocada, de acordo com a interpretação da norma relevante atrás apontada» (sublinhado nosso, cf. Pág 51 - Ac. 0738/16) 26° Ora, Quando conclui o STA, que «para a aplicação do conceito de tributação efectiva» o que importa no caso concreto é saber se os rendimentos (que incorporam o resultado da partilha) foram ou não sujeitos a tributação nas subafiliadas da "Caixa Brasil, SGPS, S.A”, surge a dúvida de saber se b) se está a referir somente aos rendimentos resultantes de dividendos, já que esses são os únicos que eventualmente foram sujeitos a tributação nas subafiliadas. Ou, se por outro lado, c) Pretende concluir, que basta saber, se houve ou não tributação (ainda que parcial) de qualquer rendimento, podendo o rendimento ser de natureza distinta dos dividendos, no caso em apreço, rendimento obtido (mais valia obtida) com alienação das participações nas sociedades brasileiras. 27° Também ficam dúvidas quanto à interpretação da expressão "de forma agregada”, quando refere o acórdão (pág.45): «o rendimento distribuído não deve ser decomposto nas diversas partes que o compõem de modo a determinar quais os rendimentos já tributados e quais ainda o não foram, deve ser considerado na sua totalidade e de forma agregada. Assim, colocando-se a tónica no rendimento em si mesmo e não já na entidade geradora ou distribuidora do mesmo, para efeitos do conceito de tributação efectiva basta que uma das parcelas que compõem esse rendimento distribuído tenha de facto sido sujeita a imposto sobre o rendimento, independentemente do momento e entidade, para que se deva considerar a totalidade do rendimento distribuído abrangido pelas regras próprias do regime fiscal da eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos consagrado no artigo 46º, n.º 10 do CIRC (na redacção com interesse).» Porquanto, 28° Não se entende, aplicando ao caso em apreço, o que se entende como "parcelas". Desde já, apresentando-se as eventuais soluções possíveis e que resultam na aplicação diferenciada da decisão do acórdão: 1) Bastará a demonstração que as mais-valias apuradas com alienação da sociedade A………, SA (ainda que se tenha dado na sede da Caixa Brasil e não da sua afiliada) foram em parte tributadas no Brasil, para se verificar a possibilidade de acionar o mecanismo do art. 46° do CIRC para todo o valor do resultado da partilha (mesmo o que resulta de rendimentos gerados de outras naturezas)? 29°Se afirmativa a resposta, não se entende a necessidade de mandar baixar os autos ao TCA Sul «para que aí, seguindo-se a interpretação da norma anteriormente apontada, se possa concluir, ou não, pela real tributação efectiva do rendimento em questão, assim se decidindo a questão colocada pelas partes», quando a mesma (tributação efectiva) já se encontra parcialmente provada, cf. matéria de facto provada LLL. a WWW. 30° Outra hipótese: Se para interpretação da expressão “forma agregada", atendendo à sua génese na circular emitida pela AT, se deve considerar a mesma aplicável somente aos rendimentos cuja natureza seja de dividendos, afinal apenas são gerados nas afiliadas, excluindo assim, a sua aplicação aos restantes rendimentos que originaram o resultado da partilha - as mais-valias com a alienação das participações nas sociedades brasileiras e a existência de uma sociedade – B……… SGPS. E finalmente se bastará a prova de que houve tributação relativamente aos rendimentos de dividendos de uma das sociedades afiliadas para que se considere que também os rendimentos gerados nas outras sociedades afiliadas foram objecto de tributação. Também requer a reforma do mesmo acórdão no segmento respeitante a custas uma vez que não tendo contra-alegado não lhe deve ser imputada a responsabilidade pelo pagamento das mesmas e, assim não se entendendo, deve-se dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça. Também a recorrente vem requerer a revogação da notificação pela qual lhe foi solicitado o pagamento do remanescente da taxa de justiça. Não houve resposta e o Ministério Público apenas emitiu parecer quanto ao pedido de reforma requerido pela Fazenda Pública. Cumpre decidir. Quanto à arguição de nulidade e pedido de esclarecimento no segmento decisório. Dispõe o artigo 613º, n.º 1 do CPC que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, podendo no entanto o juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, cfr. n.º 2. Portanto, uma vez proferida a decisão não pode o tribunal alterar o decidido porque uma das partes não concorda com os fundamentos ou com a própria decisão. Lida atentamente a argumentação apresentada pela requerente pode-se surpreender com facilidade que a mesma "re"coloca, no essencial, as questões que já anteriormente havia trazido ao processo, ou seja, pretende reabrir, agora, a discussão sobre as questões definitivamente julgadas por este Supremo Tribunal. O que se deixou dito no acórdão de fls. 2308 a 2358 é muito claro, isto é, cabe ao TCA Sul indagar se os rendimentos em causa foram ou não sujeitos a tributação efectiva, com o sentido que lhe foi conferido no acórdão, e se agora deverão, ou não, ser sujeitos a imposto sobre o rendimento em função das regras nacionais em vigor, face à concreta matéria de facto que se deu como assente e que se refere a pagamentos de imposto sobre o rendimento em país terceiro. Ou seja, o que é preciso saber é se os impostos efectivamente pagos no país terceiro, documentados nos autos e levados ao probatório, respeitam ou não aos rendimentos em questão nestes autos que a AT pretende tributar em IRC, o que pode implicar diligências probatórias adicionais. Todas as questões e hipóteses que a Fazenda Pública coloca devem vir a ser respondidas pelo TCA Sul em função da matéria de facto que consiga provar a esse respeito, seguindo naturalmente a definição do direito feita no acórdão proferido nestes autos, não cabendo agora a este Supremo Tribunal pronunciar-se sobre tais questões uma vez que, como ainda não se sabe com certeza se os impostos pagos no país terceiro poderão ter repercussão no IRC que seria devido em território nacional, não há agora que decidir com base em meras conjecturas. Improcede, assim, o requerido pela recorrida. Quanto ao pedido de reforma quanto a custas e dispensa do remanescente da taxa de justiça. Nos processos judiciais suporta as custas a parte que a elas houver dado causa, sendo que se entende que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for, cfr. artigo 527º, n.ºs. 1 e 2 do CPC. O facto de a recorrida Fazenda Pública não ter contra-alegado não a dispensa ou isenta do pagamento das custas respeitantes ao recurso uma vez que nesta fase processual a mesma é parte vencida. Devendo considerar nos termos do disposto no artigo 1º, n.º 2 do RCP esta fase do recurso como um processo autónomo, portanto independente da fase processual que correu os seus termos em primeira instância, que deve ser considerada um outro processo autónomo, não há dúvida que a recorrente obteve ganho de causa e a Fazenda Pública ficou vencida, ainda que não tenha querido intervir nesta fase. Assim, como a taxa de justiça, parte componente das custas, é paga em função do impulso processual a que cada uma das partes dá azo, neste caso as alegações pela recorrente e as contra-alegações pela recorrida, cfr. artigo 6º, n.º 1 do mesmo RCP, o facto de a recorrida não ter originado qualquer impulso processual não a desonera de proceder ao pagamento da parte restante das custas, nomeadamente a taxa de justiça devida pelo impulso processual originado pela recorrente. Impõe-se, por isso, que a recorrida pague as despesas e custos que forem devidos pelo recurso, assim improcedendo o requerido. A dispensa do remanescente da taxa de justiça. Dispõe o artigo 6º, n.º 7 do RCP que, nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. Como já anteriormente vimos, esta fase do recurso dá origem a uma tributação própria, porque é autónoma da anterior fase processual, cfr. artigo 1º, n.º 2 do RCP e nessa medida deve a sua tributação ser fixada unicamente em função das características próprias da sua tramitação. Naquele artigo 6º, n.º 7 são fixados os critérios ou pressupostos para que o juiz possa dispensar o remanescente da taxa de justiça. Lida atentamente o acórdão recorrido, bem como o requerimento de arguição de nulidade facilmente se pode perceber que a questão tratada nos presentes autos não é uma questão simples, é complexa e de difícil resolução. Por outro lado, não se viu que as partes tenham tido uma especial postura que tenha simplificado a decisão ou sequer a tramitação do recurso, decorreu a tramitação os seus termos normais e a questão era e é complexa, pelo que, não se mostram verificados os critérios legalmente definidos para a dispensa do remanescente da taxa de justiça. Improcede também nesta parte o requerido pela recorrida. Por último, e face ao anteriormente explicitado, facilmente se pode compreender que também o pedido formulado pela recorrente deve ser julgado improcedente. Contrariamente ao por si alegado, este processo autónomo consubstanciado na fase do recurso acabou, não se volta a repetir ao contrário do que se passará em primeira instância (no TCA Sul); pode haver um novo recurso, mas que já não será este, será outro, diferente e também autónomo deste. E, nessa medida, impõe-se que a recorrente adiante o valor da taxa de justiça (remanescente) devida pelo seu impulso processual, sendo posteriormente reembolsada pela recorrida. Improcede, portanto, o por si requerido. Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em: -indeferir a arguição de nulidade do acórdão proferido nos autos por este Supremo tribunal; -indeferir o pedido de reforma do dito acórdão no segmento respeitante às custas; -indeferir o pedido formulado pela recorrente. Custas pela recorrida, fixando a t.j. a pagar por cada um dos seus impulsos processuais em 3 Ucs, perfazem 6 Ucs. no total, e custas pela recorrente, devidas pelo seu requerimento, fixando a taxa de justiça em 3 Ucs. D.n. Lisboa, 22 de Novembro de 2017. - Aragão Seia (relator) - Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.