0003113 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0003113
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Decisão condenatória, Recurso, Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002591
Nr Documento: RL199505100003113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58aa5fae55f6951e8025680300043d2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003113.D2
Sumário
Proferido acórdão condenatório, do qual é interposto recurso pelo arguido, em liberdade, impondo-lhe pela prática de crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21 n. 1 e 24 j), do DL n. 15/93, de 22/01, a pena de prisão de 10 anos, justifica-se que se ordene a sua prisão preventiva, por aquela condenação gerar um juízo de certeza da prática da infracção, além de que a longa duração da pena avoluma o risco de fuga à acção de justiça, causando, ainda, a sua manutenção em liberdade alarme e intranquilidade sociais, circunstâncias que autorizam a aprovação daquele sem estatuto de liberdade.