008733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 008733
Acórdão
Descritores: Satisfação da pretensão do recorrente, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto
Recorrente: Alves , João
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00010174
Nr Documento: SA119790712008733
Data de Entrada: 30/06/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c23f06a023ebb2b802568fc0036ca3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:008733.6A
Sumário
A satisfação, pela Administração, da pretensão do recorrente deixa o recurso sem objecto, o que determina a impossibilidade superveniente da lide.