Acórdão STA — Camara municipal, Deliberação, Loteamento

Acórdão

023111

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de julho de 1987
Relator: Antonio Samagaio

Recurso jurisdicional

Camara municipalDeliberaçãoLoteamentoActo administrativo definitivo e executorioAlvaraActo de execução

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART815.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART1 N1 ART6 N3 ART7 N3 N7 ART19 N1.
PORT 678/73 DE 1973/10/09 N1.
LAL77 ART107.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART87.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/04/06 IN COL OF PAG356.
AC STA DE 1977/12/15 IN COL OF PAG2193.

Doutrina

OSVALDO GOMES MANUAL DOS LOTEAMENTOS URBANOS 1983 2ED PAG430.

Sumário

I- A deliberação de uma Camara Municipal que aprova ou defere o pedido de loteamento e um acto definitivo e executorio por definir a situação juridica do requerente - cfr. n. 3 do artigo 6 e n. 7 do artigo 7, ambos do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho.

II- A deliberação da mesma autoridade que determina a passagem do correspondente alvara e mero acto de execução.

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