077938 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 077938
ACORDAO
Descritores: Caducidade, Excepção peremptoria, Materia de facto, Compra e venda, Coisa defeituosa, Garantia da obra, Competencia dos tribunais de instancia, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010635
Nr Documento: SJ199106120779382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe62ee6fcccb9945802568fc0039e385
Sumário
I - Improcede a excepção peremptoria de caducidade se os compradores de imovel com defeitos e os vendedores do mesmo imovel convencionaram prazo de garantia mediante o qual os ultimos se comprometeram a repara-los se denunciados pelos primeiros nos trinta dias seguintes a sua detecção, obrigação que se considerou cumprida na segunda instancia. II - A inferencia sobre o conteudo do acordo e materia de facto fora do ambito de censura do Supremo Tribunal de Justiça.
