0030771 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0030771
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Incompatibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029461
Nr Documento: RP200006080030771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8468748f1f9411cc8025696900385f94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030771.F5
Sumário
A incompatibilidade resultante do reconhecimento de dois direitos reais de preferência sobre a mesma coisa não deve ser resolvida segundo as regras do registo. Deve, pois preferir o que demonstrar ter melhor preferência e não o que tenha registado a respectiva acção antes do outro.