0594/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0594/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12086
Nr Documento: SA1201009090594
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9067c50d107d5ae1802577a100480991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0594.10.98
Sumário
Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de legitimar a admissão do recurso.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. Infarmed — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 29-04-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Sintra, de 23-12-2009, que julgou procedente o pedido de adopção de providência cautelar, interposto pelas ora Recorridas, A… e B…, de suspensão de eficácia dos actos administrativos praticados, “em 27.7.2009 e de 20.08.2009, de concessão à Contra — interessada de autorização para introdução no mercado de medicamento, contendo como princípio activo a …” (cfr. fls. 34 da sentença do TAF). No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) O Recurso de Revista deve ser admitido quando, cumulativamente, (i) tenha como fundamento a violação de lei substantiva ou processual, e (ii) quando esteja em causa uma questão de relevância jurídica ou social, que revista importância fundamental ou, ainda, quando a admissão de recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. No caso concreto estão verificados os requisitos de que depende a admissão do recurso de revista porque i) a questão processual de saber se o meio adequado para reagir a uma eventual violação do direito conferido por uma patente é a impugnação da decisão administrativa de conceder autorização de introdução no mercado intentada nos tribunais administrativos e ii) o problema jurídico substantivo de saber se compete à autoridade administrativa em matéria de medicamentos aferir da existência de um direito conferido por uma patente preenche os requisitos do artigo 150.°. A presente providência não se integra materialmente no âmbito da jurisdição administrativa porque não é o meio processualmente adequado à tutela de interesses privados decorrentes da existência de patentes, havendo uma jurisdição competente para o fazer: a pretensão apresentada em tribunal só aparentemente tem por objecto uma relação jurídica administrativa, mesmo na configuração dada pelo autor. (...)” - cfr. fls. 23 e 24 das alegações -. 1.2. Por sua vez, as ora Recorridas, A… e B…, contra-alegaram, salientando, designadamente, nas conclusões da sua alegação, o seguinte: As Recorridas já defenderam a admissibilidade do recurso de revista em casos muito semelhantes ao que agora é trazido ao conhecimento do Supremo Tribunal Administrativo, e não vão alterar o seu entendimento por agora ocuparem a posição de Recorridas e não de Recorrentes. Já o Recorrente, num caso em tudo semelhante, mas em que tinha posição de Recorrido, pugnou pela admissibilidade do recurso de revista interposto. No presente caso, enquanto Recorrente, conclui estarem reunidos os pressupostos de admissibilidade para o Recurso de Revista. Esta postura é ainda mais grave quando o Recorrente, sendo uma pessoa colectiva de direito público está sujeito, na sua actuação, ao princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, bem como ao princípio da justiça, da imparcialidade e da boa fé. (...)” - Cfr. fls. 33 das contra-alegações 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Sintra, de 23-12-2009, que julgou procedente o pedido de adopção de providência cautelar, formulada pelas ora Recorridas, no que respeita ao pedido de suspensão de eficácia já atrás referido. Para assim decidir, o TCA Sul, considerou, no essencial, que “(...) a sentença proferida em 1ª instância merece provimento, porquanto se verifica que o decidido a propósito das AIM concedidas em 27/7/2009 e 20/8/2009, enquadra-se na jurisprudência maioritária deste TCA, (...) cuja doutrina vem sendo aplicada pelo presente relator, pelo que se poderá concluir pela competência dos tribunais administrativos para apreciar o pedido de suspensão de eficácia, pela legitimidade processual das requerente/recorridas, pela verificação dos dois requisitos referidos no art° 120°/1/b) do CPTA e pela correcta ponderação de interesse para efeitos do disposto no art° 120°/2, do CPTA (...)” - Cfr. fls. 248 do Acórdão do TCA Sul -. Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA, sustentando, fundamentalmente, que a “providência não se integra materialmente no âmbito da jurisdição administrativa porque não é o meio processualmente adequado à tutela de interesses privados decorrentes da existência de patentes, havendo uma jurisdição competente para o fazer (...)” e que “Não compete ao INFARMED aferir quaisquer direitos de propriedade industrial em relação aos requerentes de AIM ou de terceiros, bem como a eventual violação daqueles direitos não resultará da AIM, mas antes da efectiva comercialização, traduzindo-se num conflito de direitos privados, que não compete à Entidade administrativa dirimir.” - Cfr. fls. 24 e 25 — 4ª e 5ª conclusões -. Ora, sucede que, para além da circunstância da concessão da peticionada providência cautelar ter assentado, decisivamente, na valoração de factos, juízos de facto e factos indiciadores da existência de periculum in mora, que a revista, para efeitos da providência cautelar, não pode senão ter como assentes, por força do disposto no n° 4, do artigo 150º do CPTA, na exacta medida em que, no caso dos autos, se não verifica qualquer das situações tipificadas na 2ª parte do citado n° 4, com o que afastada fica a possibilidade de se formular, em sede de revista, um juízo desconforme ao emitido pelo TCA no respeitante ao questionado requisito, tal como vem sendo decidido neste STA, o mesmo acontecendo no tocante à ponderação a que se reporta o n° 2, do artigo 120º do CPTA, sendo que, também a este nível, se trata de um juízo valorativo que integra uma apreciação em sede de matéria de facto, como, de resto, tem sido afirmado reiteradamente por este STA, por isso se excluindo, no caso dos autos, diferente ponderação da efectuada no Acórdão recorrido. (cfr., entre outros, os Acs. de 29.01.09- Rec.042/09, 22-01-09 — Rec.28/09, de 11-9-08 — Rec.649/08, de 2-10-08 — Rec. 776/08, de 19-11-08 — Rec. 649/08, de 2-10-08 — Rec. 776/08, de 19-11-08 — Rec.988/08-11 e de 27-11-08 — Rec.1025/08), o que é certo é que, no concernente às questões especificamente identificadas pela Recorrente e que constituem fundamento do seu recurso de revista, as mesmas se não apresentam como de especial relevo jurídico e social, na exacta medida em que, por um lado, a sua resolução não demanda a realização de operações lógico-jurídicas particularmente complexas, nem, por outro lado, se evidencia que as mesmas tenham a ver com interesses comunitários de significativa importância. Acresce que não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido, não sendo patente que a pronúncia nele emitida se afaste das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, questões estas que, de resto, se situam no âmbito de um procedimento cautelar, não contendendo, obviamente, com a composição final do litigio. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 29-04-2010. Custas pela Recorrente. Lisboa, 9 de Setembro de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (Relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.