9831177 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o arrendatário não entregar o prédio no termo do prazo ou da renovação o senhorio terá de propor uma acção sumária para obter o despejo, nos termos do n.2 do artigo 35 da Lei do Arrendamento Rural, podendo o arrendatário, em reconvenção, pedir a indemnização a que tiver direito a benfeitorias. II - Não pode haver mandado de despejo sem que, em acção prévia, se defina o direito.