0064006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0064006
Acórdão
Descritores: Sublocação, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014612
Nr Documento: RL199403100064006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2aa7e30c39e7c31a802568030002475fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064006.EE
Sumário
Em caso de sublocação, quem deve viver no locado é o sublocatário e não o locatário, sob pena de se poder resolver o contrato.