0064882 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos termos do n. 1 do artigo 280 e 282 do Código de Processo Civil e n. 1 do artigo 127 do Código do I.R.S. (Decreto-Lei n. 442-A/88 de 30 de Novembro) deve ser suspensa a instância nas acções até que as partes - sujeitos passivos do imposto sobre rendimentos que ali pedem - façam prova de apresentação da declaração de rendimentos respeitante ao ano anterior ou de que não estão sujeitos ao cumprimento dessa obrigação.