0067611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0067611
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Uso para fim diverso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010888
Nr Documento: RL199310060067611
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TIV PAG128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ddca366ba3ce966802568030001a942CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067611.70
Sumário
A afectação das fracções do prédio a fim diverso do constante do título constitutivo de propriedade horizontal, ofende interesses quer de ordem pública, quer de qualquer um dos condóminos do prédio. Qualquer condómino tem legitimidade para as acções tendentes a pôr termo ao uso que qualquer outro faça de sua fracção para fim diverso do título constitutivo.