0080321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0080321
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018515
Nr Documento: RL199406070080321
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO100 PAG270. JANUÁRIO GOMES IN CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO URBANO PAG184. F C IN RDE X/XI PAG281.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/edb5bc91e0597bce802568030002d236CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080321.EA
Sumário
A cessão de exploração de estabelecimento traduz-se na transferência temporária do gozo de estabelecimento comercial como um todo, bem distinto do arrendamento. Pode ser objecto de exploração o estabelecimento comercial que ainda não tenha entrado em funcionamento, pois o que interessa essencialmente, é a sua aptidão para tal.