9530442 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9530442
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Oposição, Excesso, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015590
Nr Documento: RP199511099530442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed58c3642b0cb4018025686b0066c129CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530442.99
Sumário
O executado pode, por simples requerimento, reagir contra uma penhora excessiva pedindo o levantamento da penhora nos bens cujo valor ultrapasse o necessário ao pagamento da quantia exequenda e custas da execução. A oposição assim deduzida não pode ser considerada como embargos de executado.