025675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025675
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Suspensão da instância
Recorrente: Thedim , Vitor
Recorridos: Se das Vias de Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO DE 1987/10/27.
Nr Convencional: JSTA00031279
Nr Documento: SA119890524025675
Data de Entrada: 07/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddfe0f10dfd2ae95802568fc0038cd6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025675.B9
Sumário
É de suspender a instância de recurso contencioso de punição disciplinar quando esteja pendente acção relativa a questão de que depende a decisão do recurso, ainda que não seja da competência de outro tribunal (art. 276, n. 1, alínea c), e 279, n. 1, do Código de Processo Civil), e também se torne necessário, para o julgamento do mesmo recurso, averiguar da existência e âmbito de relação jurídica do mandato judicial outorgado ao recorrente pela entidade que o puniu, através de acção da competência de foro comum (art. 4, n. 2 do ETAF).