00298/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino
Processo: 00298/97
Acórdão
Descritores: Notificação por consulta dos autos
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/223b5275e061adca80256a48004b9503
Sumário
I. - Do disposto no nº 1 do artigo 138º do Código de Processo Civil ressumbra o princípio da economia de actos, e da economia de formalidades. II. - Deve considerar-se notificação perfeita da decisão recorrida aquela por cujo modo o mandatário judicial da parte recorrente teve inteiro conhecimento do conteúdo dessa decisão, mormente através da consulta directa dos autos. após prévia e correcta informação do Escrivão. III. - Por força do nº 1 do artigo 685º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi da alínea c) do § único do artigo 1º e do 257º, ambos do Código de Processo das Contribuições e Impostos, o prazo de interposição de recurso jurisdicional é de oito dias, contados da notificação da decisão recorrida. IV.- A extemporaneidade da apresentação do respectivo requerimento de interposição impõe que o Tribunal ad quem não tome conhecimento do objecto do recurso.