96A110 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 96A110
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Pressupostos, Fundamentação, Deficiente, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029212
Nr Documento: SJ199603190001101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2777d0d0e894e566802568fc003af89dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A110.F0
Sumário
A deficiência na fundamentação das respostas aos quesitos, consistente na falta de indicação dos meios concretos de prova que serviram de base à convicção do juiz, apenas conduz ao incidente do artigo 712 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967 e não à nulidade. Na restituição provisória de posse há esbulho se o possuidor fica em condições de não poder exercer a sua posse ou os direitos que anteriormente tinha, e violência se o possuidor é impedido de aceder ao objecto da posse.