0002873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0002873
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010019
Nr Documento: RL199607110002873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2bdcfafc9300c806802568030004d721CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002873.C7
Sumário
A quantia de novecentos mil escudos em 1990 era de reputar de valor consideravelmente elevado para efeitos de qualificação de crime de emissão de cheque sem provisão, já que correspondia a mais de vinte salários mínimos nacionais.