9920586 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9920586
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030291
Nr Documento: RP200010319920586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9011c2d4f7b489af802569b500396f95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920586.CA
Sumário
A indemnização fixada em processo de expropriação por utilidade pública deve ser actualizada até à data da decisão final do processo na 1ª instância.