0166/21.6BELLE - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 0166/21.6BELLE
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Providência cautelar, Suspensão de eficácia, Fumus boni juris, Periculum in mora, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29272
Nr Documento: SA1202204070166/21
Juízes: José Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaJosé VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bff9568f17505f180258828006e87a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0166.21.6BELLE.B7
Sumário
Não é de admitir a revista se o erro acometido ao acórdão recorrido não se apresenta como suscetível de vir a lograr ser apreciado e obter procedência.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. ………….. - Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve e Associação Cívica Cidade da Participação, devidamente identificadas nos autos e invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticionam a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 03.02.2022 do Tribunal Central Administrativo Sul [doravante TCA/S] [cfr. fls. 984/1020 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que concedeu provimento aos recursos de apelação que Município de Lagoa e A…………., SA deduziram por inconformados com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé [doravante TAF/LLE] - cfr. fls. 434/473 - [que havia decretado «o sob termo resolutivo certo a suspensão do ato de aprovação do projeto de loteamento da contrainteressada, e o consequente início das obras no local licenciado, nas seguintes condições: - O estudo “Valorização das Zonas Húmidas do Algarve - Alagoas Brancas” é comunicado pela Entidade Requerida à entidade de AIA, a CCDR-Algarve, para que esta se pronuncie a partir de uma análise casuística sobre se o loteamento aprovado para a zona das Alagoas Brancas é suscetível de provocar impacto significativo no ambiente. A Entidade Requerida deve mencionar expressamente que o pedido é efetuado na sequência do decretamento desta providência cautelar. - A pronúncia da CCDR-Algarve é efetuada com base nos critérios estabelecidos no Anexo III do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, e no prazo de 20 dias úteis, sob a cominação prevista na parte final do artigo 3.º, n.º 4 do RJAIA. - Decorrido o prazo de 20 dias úteis após a notificação da CCDR-Algarve pela Entidade Requerida, a presente providência caduca»], e que a revogou, «indeferindo a requerida suspensão de eficácia de identificado ato administrativo». 2. Motivam a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 1029/1052] na relevância jurídica e social da questão que reputam de fundamental e para efeitos de «uma melhor aplicação do direito», invocando incorreta aplicação, mormente, dos arts. 03.º, n.ºs 1 a 5 do DL n.º 151-B/2013, de 31.10 [regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (RJAIA)], 13.º e 18.º da Lei n.º 19/2014, de 14.04 [Lei de Bases da Política de Ambiente], e princípios nele inscritos [da transversalidade e da integração]. 3. Foram produzidas contra-alegações em sede de recurso de revista [cfr. fls. 1059/1073 e fls. 1077/1099] nas quais se pugna, desde logo, pela não admissão do mesmo. Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. O TAF/LLE, por decisão de 21.05.2021, julgou procedente a pretensão cautelar, juízo esse que foi revogado pelo TCA/S o qual entendeu que não se verificavam os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora previstos no n.º 1 do art. 120.º do CPTA, tendo de seguida desatendido a pretensão cautelar das requerentes. 7. Compulsados os autos importa, destarte, apreciar «preliminar» e «sumariamente» se se verificam os pressupostos de admissibilidade referidos no n.º 1 do citado art. 150.º do CPTA, ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 8. O caráter excecional deste recurso tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência desta Formação, com especial destaque para os processos cautelares em que se tem afirmado a exigência de um rigor acrescido. 9. Com efeito, a orientação jurisprudencial desta Formação de Admissão Preliminar tem sido a de que não se justifica admitir revista de decisões de segunda instância, salvo quando se discutam aspetos do regime jurídico específicos ou que exclusivamente digam respeito ou se confinem à tutela cautelar, ou quando a decisão contenda com situações de relevância comunitária particularmente intensa ou de inobservância de princípios processuais fundamentais. 10. Entrando na análise do preenchimento dos pressupostos da revista sub specie impõe-se referir, desde logo, que não se mostra persuasiva a motivação/argumentação expendida pelas recorrentes, impondo-se a não admissão da revista. 11. Com efeito, os tribunais na sua ação e função destinam-se a prevenir e dirimir situações com interesse prático e não a praticar atos inúteis [cfr. art. 130.º do CPC/2013], sendo que as pronúncias pelos mesmos emitidas não podem servir como meros pareceres ou opiniões sem outra valia. 12. As pronúncias dos tribunais destinam-se e visam decidir questões concretas e que tenham utilidade, na medida em que sejam suscetíveis de influir na decisão da causa, e já não decidir outras questões, que por muito interesse académico ou teórico que revistam, se devam ter como inúteis na lide. 13. E o afirmado vale com igual força para os recursos jurisdicionais e para as pronúncias proferidas nessa sede, razão pela qual a admissibilidade da revista apenas poderá ocorrer se a decisão a ser proferida na mesma seja suscetível de influir no sentido da decisão da causa, pelo que falhando uma tal possibilidade não se justificará tal admissão. 14. Ora analisadas as alegações produzidas pelas recorrentes constata-se que nas mesmas nenhuma reação ou impugnação deduziram quanto ao juízo do TCA/S de ausência de preenchimento do requisito do periculum in mora, já que no quadro das alegações de recurso produzidas as mesmas insurgem-se única e exclusivamente quanto ao segmento relativo ao requisito do fumus boni juris. 15. Assim, tendo deixado incólume aquele outro segmento fundamentador do juízo do TCA, segmento esse suficiente e bastante para o desatendimento da pretensão cautelar visto tratarem-se de requisitos de verificação cumulativa, temos que as recorrentes nenhum benefício podem vir a lograr extrair do eventual desfecho positivo decorrente da procedência do presente recurso e, como tal, mostra-se o mesmo como manifestamente inviável, valendo, então, in casu a regra da excecionalidade supra enunciada. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Não são devidas custas dada a isenção de que beneficiam as recorrentes [cfr. art. 04.º, n.ºs 1, al. f), e 6, do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - e docs. de fls. 124/134 e fls. 348/353]. D.N.. Lisboa, 07 de abril de 2022. – Carlos Carvalho (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.