0500777 - Tribunal da Relação do Porto

I - A fixação da especificação e do questionario não conduz a caso julgado formal, podendo a materia de facto ali seleccionada ser posteriormente alterada em certas circunstancias. II - Estando um determinado facto admitido por acordo, ele tera de prevalecer sobre a resposta dada a um quesito formulado sobre o mesmo, considerando-se essa resposta não escrita ( cf. artigo 646, n. 4, do Codigo de Processo Civil ).