0050882 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0050882
Acórdão
Descritores: Indemnização, Actualização, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029662
Nr Documento: RP200010020050882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8a17d3a01018aef8025698200301eecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050882.A1
Sumário
Para a fixação de indemnização por danos resultantes de acidente de viação é lícito atender à inflação e desvalorização monetária havidas entre a data do acidente e a da sentença na 1ª instância, sendo a taxa de inflação determinada a partir dos índices dos preços no consumidor fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística, contando-se os juros de mora apenas desde a data fixada como momento final da actualização.