9731173 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nomeado à penhora um direito de crédito, o qual, depois de contestada a sua existência, veio a ser considerado litigioso na conferência prevista no artigo 858 do Código de Processo Civil, o pretenso devedor não é obrigado a depositar a respectiva importância, na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do tribunal.