027345 - Supremo Tribunal Administrativo

É confirmativo, e portanto deve ser rejeitado o recurso a ele respeitante, o acto do Chefe do Estado-Maior da Armada que indefere o pedido de um sargento excluído de frequência do curso de promoção a sargento-chefe para nomeação para tal frequência ou para homologação do acto do Almirante Superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada, para abertura da via contenciosa, se a exclusão deliberada pelo júri de selecção foi aprovada pelo Almirante Superintendente dos Serviços de Pessoal da Armada, que tem o poder de decidir em definitivo.