085626 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 085626
Acórdão
Descritores: Assento, Natureza jurídica, Recurso para o tribunal pleno, Pressupostos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00027175
Nr Documento: SJ199504260856262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a389a340cce0cd53802568fc003aac7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085626.0D
Sumário
Sendo os Assentos lei interpretativa, nada obsta à sua aplicação retroactiva. Não havendo soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, não há fundamento para o recurso para o Tribunal Pleno.