Acórdão STA — Instituto de seguros de portugal, Inscrição

Acórdão

020556

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de outubro de 1990
Relator: Azevedo Moreira

Instituto de seguros de portugalInscriçãoMediador de segurosFundamentação do acto administrativoFalta de fundamentaçãoDespacho visto

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART57.
DL 145/79 DE 1979/05/23 ART1 N2 ART9 N1 ART10 B C F ART47 N1 ART56.
DL 91/82 DE 1982/03/22 ART1 ART2 A ART5.
CP82 ART17 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22684 DE 1987/04/09.
AC STA PROC22075 DE 1987/01/22.
AC STA PROC19760 DE 1986/12/04.

Sumário

I- Infringe as disposições pertinentes dos Decretos-Leis ns. 91/82 de 22 de Março e 145/79 de 23 de Maio a companhia de seguros que concede, apos a entrada em vigor desse ultimo diploma legal, o tratamento de mediador de seguros a entidade não inscrita no Instituto de Seguros de Portugal.

II- Padece de vicio de insuficiencia de fundamentação a deliberação que, quanto a este requisito, se limita a uma simples declaração de "visto" que não refere qual seja o seu objecto.

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