9740330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9740330
Acórdão
Descritores: Denúncia caluniosa, Crime público, Assistente em processo penal, Acusação, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020943
Nr Documento: RP199705289740330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b7c29b3ee3e5d708025686b0066eddeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740330.3F
Sumário
I - Tratando-se de um crime público como o é a denúncia caluniosa, se o Ministério Público não deduzir acusação, ao assistente não resta outra solução que não seja a de requerer a instrução se quer ver julgado o arguido depois da decisão instrutória que eventualmente o pronuncie.