0034661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0034661
Acórdão
Descritores: Expropriação, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010943
Nr Documento: RL199110290034661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ce86902e6bb6fc8802568030001ac28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034661.85
Sumário
No processo de expropriação por utilidade pública se, na fase de arbitragem pode bastar a legitimidade aparente do expropriado, já na fase judicial se impõe a intervenção de todos os reais interessados, de forma a que o decidido a todos vincule.