1087/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 1087/99
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Ónus de alegar
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC52/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0a60a88da8c2d8f7802569b5006637f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1087.99.82
Sumário
No nosso sistema de recursos o que está em causa é a decisão em si mesma e não a questão sobre a qual ela recaiu. Por isso, não preenche o ónus de alegar do artº 690º, nº1 do CPC o seco seguinte texto - "dão-se por reproduzidas as razões que se invocaram no requerimento sobre o qual recaiu o despacho recorrido".