9250809 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se uma entidade empregadora quis celebrar um contrato de trabalho a prazo certo de 3 meses e assinou o documento que o titula no convencimento de que tudo estava de acordo com tal, se o trabalho realizado e a actividade desenvolvida por tal entidade justificavam a celebração de tal contrato e se o trabalhador conhecia a vontade real da mesma entidade patronal, configura tal situação um caso manifesto de erro sobre a natureza do negócio. II - Tal contrato por o trabalhador não ignorar a essencialidade do elemento sobre que incidiu o erro, é anulável ao abrigo do prescrito no artigo 247 do Código Civil.