0072086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0072086
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Direito de personalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020140
Nr Documento: RL199406160072086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2f0812ce0b75da880256803000308e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072086.5F
Sumário
São aplicáveis os procedimentos cautelares para defesa dos direitos de personalidade ameaçados. A ameaça tutelada legalmente abrange também o direito à saúde, ao descanso e ao sossego. Para o indivíduo a saúde é condição indispensável ao exercício de qualquer actividade e ao gozo material, intelectual e afectivo do que a existência pode proporcionar.