01032/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 01032/07
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009019
Nr Documento: SA22008041601032
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87df26ce34f1b26180257434004d9c2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01032.07.EC
Sumário
A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se - arts. 125.º do CPPT. O Tribunal tem o dever de se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes cujo conhecimento não fique prejudicado pela solução dada a outras questões (art. 660.º, n.º 2, do CPC, subsidiariamente aplicável, por força do disposto no art. 2.º, alínea e), do CPPT.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, impugnou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu uma liquidação de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP). Aquele Tribunal julgou a impugnação improcedente. Inconformada, a Impugnante interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: Confirmando a liquidação impugnada, a douta Sentença Recorrida decidiu que a ora Recorrente, por ter vendido durante o ano 2002 a pessoas que não eram titulares dos cartões de microcircuito a que se referem o art. 4.º do Dec.-Lei n.º 15/97, o n.º 7 da Portaria ns 234/97 e o n.º 5 do art. 74.º do CIEC, quantidades de gasóleo colorido e marcado que não foram descontadas, através de terminal POS, no sistema informático previsto no ntt 8 daquela Portaria, se teria tornado responsável pelo pagamento de ISP relativo a esse produto, contado pela diferença entre as taxas aplicadas ao gasóleo colorido e marcado e as estabelecidas para o gasóleo rodoviário; Considerou para tanto que, efectuadas em tais condições, quando o n.º 7 da Portaria n.º 234/97 e o n.º 5 do art. 74.º do CIEC estabeleciam que o gasóleo colorido e marcado só podia ser vendido a, ou adquirido por, titulares de cartões de microcircuíto, essas vendas constituíram uma cessação ou violação dos pressupostos da isenção que havia sido concedida ao produto, através da sua introdução no consumo com taxa de imposto reduzida, Tornando-se por isso o ISP exigível da ora Recorrente de acordo com o previsto naquele n.º 7 da Portaria n.º 234/97, segundo o qual os proprietários ou os responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado são responsáveis pelo pagamento do ISP resultante da diferença entre a taxa do imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa do imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado em relação às quantidades deste produto que venderem e que não fiquem documentadas no movimento contabilístico do posto; IV) A definição dos factos que fazem nascer obrigações tributárias (incidência objectiva), pessoas responsáveis pelo pagamento (incidência subjectiva) e critérios de cálculo do imposto subordina-se, no entanto, ao princípio da legalidade fiscal, a que se refere o art. 8.º da LGT, e se acha consagrado no nº 2 do art. 103.º da Constituição, e contem-se mesmo no âmbito da reserva relativa de competência da Assembleia da Republica a que este diploma se refere na al. i) do n.º 1 do seu art. 165-, Pelo que, estatuindo sobre tais matérias, mas estando inserido num diploma com natureza regulamentar, o n.º 7 da Portaria n.º 234/97 enferma de inconstitucionalidade, por violação dessas normas da Lei Fundamental; A ora Recorrente invocou esse vício na impugnação que deduziu em 1a Instância, sem que a douta Sentença Recorrida se tivesse sobre ele pronunciado; Arguindo agora, nos termos do n.º 3 do art. 668.º do CPC, a nulidade prevista no art. 125.º do CPPT, a Recorrente volta a suscitar a questão, aliás de conhecimento oficioso nos termos do estabelecido no art. 204.º da Constituição e no n.º 2 do art. 1.º do ETAF; Conhecendo-se dela, deve decidir-se que, ao fixar por via regulamentar taxas aplicáveis no cálculo de uma obrigação de imposto, e sobretudo ao determinar factos constitutivos dessa obrigação e ao definir os seus sujeitos passivos, o n.º 7 da Portaria n.º 234/97 afronta o estatuído no n" 2 do art. 103.º e na al. i) do n.º 1 do art. 165.º da Constituição, enfermando assim da inconstitucionalidade que esta prevê no n.º 1 do art. 277.º, com a invalidade decorrente do n.º 3 do seu art. 3.º, E que, ao fazer aplicação daquele n.º 7 da Portaria n.º 234/97 para considerar a ora Recorrente responsável pelo pagamento de ISP, ao invés de desaplicar essa norma, por inconstitucional, a douta Sentença Recorrida incorreu em violação de todas essas normas constitucionais, bem como do disposto no n.º 2 do art. 1.º do ETAF; Desaplicado, como deve, o n.º 7 da Portaria n.º 234/97, e assim privadas a Sentença Recorrida e a liquidação por ela confirmada desse fundamento de exigência à ora Recorrente de pagamento de ISP, poderia questionar-se se a responsabilidade desta decorreria do art. 3.º do CIEC, que respeita à incidência subjectiva dos IEC's, e nomeadamente da ai. b) do n.º 2, que considera como sujeito passivo "o detentor, no caso de detenção para fins comerciais", ou da al. e), segundo a qual são sujeitos passivos "as pessoas singulares ou colectivas que, em situação irregular, produzam, detenham, transportem, introduzam no consumo, vendam ou utilizem produtos sujeitos a imposto especial de consumo", estando manifestamente excluída a aplicabilidade de qualquer outra previsão da disposição; A al. b) do n.º 2 do art. 3.º do CIEC não se aplica na situação, pois se refere aos casos de detenção de produtos adquiridos por particulares noutros Estados-membros nas condições gerais de tributação e directamente transportados pelos próprios para território nacional, os quais não estão, em princípio, e de acordo com o n.º 1 do art. 17.º do diploma, aqui sujeitos a imposto, que todavia se torna exigível, em conformidade com o n.º 1 do art. 18.º, se forem detidos para fins comerciais em território nacional; A al. e) do n.º 2 do art. 3.º do CIEC, na parte em que inclui entre os sujeitos passivos as pessoas singulares ou colectivas que, em situação irregular, vendam produtos sujeitos a imposto especial de consumo, não tinha correspondência na anterior definição dos sujeitos passivos de ISP, constante do art. 6.º do Dec.-Lei n.º 123/94, que só considerava como tais, além das pessoas em nome das quais fossem os produtos declarados para introdução no consumo, os detentores, utilizadores ou beneficiários do consumo dos produtos, e apenas nos casos de detenção ou introdução no consumo irregular; A definição dos sujeitos passivos ou incidência subjectiva dos impostos, dizendo respeito a um seu elemento essencial, está incluída na reserva relativa de competência da Assembleia da República a que se refere a al. i) do n.º 1 do art. 165.º da Constituição, só podendo ser disciplinada pelo Governo ao abrigo de autorização legislativa que deve, nos termos do n.º 2 da mesma disposição, definir com precisão o seu objecto, sentido e extensão; Tendo o CIEC sido decretado pelo Governo ao abrigo de autorização concedida pela Lei n.º 87-B/98, esta não definia quaisquer alterações a introduzir em matéria de sujeitos passivos, e excluía mesmo a alteração do domínio de incidência que se achava delimitado na lei que então vigorava, Pelo que, ao ampliar o âmbito de incidência subjectiva, nele incluindo, como sujeitos passivos de ISP, as pessoas que, em situação irregular, vendam produtos sujeitos ao imposto, a al. e) do n.º 2 do art. 3.º do CIEC, violou o disposto na al. i) do n.º l e no n.º 2 do art. 165.º da Constituição, enfermando da inconstitucionalidade a que esta se refere no n.º l do seu art. 277.º; Sendo assim inválida, em face do n.º 3 do art. 3.º da mesma Lei Fundamental, e não podendo aplicar-se, dado o estabelecido no art. 204.º desse diploma e no n.º 2 do art. 1.º do ETAF, também essa norma não é susceptível de oferecer um fundamento para a responsabilização da ora Recorrente pelo pagamento do imposto que lhe foi exigido, Que também não poderá ser encontrado na aplicação analógica de qualquer outra disposição, por tal estar vedado pelo n.º 4 do art. 11.º da LGT; Embora a lacuna tenha sido colmatada com a nova redacção que a Lei n.º 53-A/2006 veio dar n.º 5 do art. 74.º do CIEC, segundo a qual os proprietários ou responsáveis legais dos postos de abastecimento são responsáveis pelo ISP, contado pela diferença entre a taxa prevista para o gasóleo rodoviário e a estabelecida para o gasóleo colorido e marcado, em relação às quantidades deste produto que vendam e não fiquem registadas no sistema informático, esta norma, devidamente emanada da AR, não estende os seus efeitos a situações anteriores à sua entrada em vigor em 01/01/2007, em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º do Código Civil, nem poderia estendê-los, por a tanto se opor o estabelecido no n.º 3 do art. 103.º da CRP, pelo que não tem aplicabilidade ao caso dos autos; Assim, por não haver fundamento legal para a responsabilização da ora Recorrente pelo pagamento do imposto, a liquidação através da qual este lhe foi exigido, e a douta Sentença que a confirmou, não podem manter-se. Termos em que, dando-se provimento do recurso, deve revogar-se a douta Sentença Recorrida e anular-se a liquidação que ela confirmou, na procedência da impugnação, com todas as legais consequências, assim se fazendo Justiça! Não foram apresentadas contra-alegações. O Meritíssimo Juiz pronunciou-se no sentido de não ocorrer a nulidade de sentença que é suscitada pela Recorrente. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: No art. 54.º da petição inicial a ora Recorrente alegou que a Portaria n.º 234/87, de 4 de Abril, viola o art. 165.º n.º 1 alínea i) da Constituição, na medida em que define factos constitutivos das obrigações fiscais e da determinação dos devedores, matérias que são de reserva relativa da Assembleia da República. Ora, essa questão não a conheceu o Meritíssimo Juiz «a quo» na sentença recorrida, devendo e podendo fazê-lo (de resto o n.º 7 daquela portaria já foi declarado orgânica e materialmente inconstitucional por este STA no acórdão de 3-10-2007, rec. n.º 363/07). Sendo assim, ocorre a nulidade de sentença alegada nas conclusões 6.ª e 7.ª das suas alegações de recurso, o qual, por isso, merece provimento. As partes foram notificadas deste douto parecer. Apenas se pronunciando a Excelentíssima Representante da Fazenda Pública, defendendo, sobre este ponto, que não ocorre a nulidade por omissão de pronúncia invocada pela Recorrente. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: Em 21 e 22 de Abril de 2004, o Núcleo de Informações e Fiscalização da Alfândega de Aveiro procedeu a inspecção à Impugnante e elaborou o relatório de fls. 543 e segs. dos presentes autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido e donde resulta com interesse para a decisão: «(…) ORIGEM DA ACÇÃO Despacho proferido em 08/07/2003, pelo Sr. Director da Alfândega de Aveiro. OBJECTIVO DE ACÇÃO: Esta acção teve como objectivo averiguar a forma como a empresa “A…” procedeu à comercialização de gasóleo colorido e marcado no ano de 2002, assim como apurar as quantidades vendidas. METODOLOGIA UTILIZADA: Visita ao local e inquirição de funcionários responsáveis. Recolha de documentação relevante. Análise comparativa das compras e vendas de gasóleo colorido e marcado. RESULTADOS APURADOS: Da análise da documentação recolhida junto da empresa e dos dados fornecidos pelo Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica apurámos os seguintes resultados: As vendas registadas pelo POS são, em 2002 foram 264.728,4 litros (anexo II); As compras referenciadas na contabilidade para o mesmo período foram 550.316 litros, (anexo III): As existências Iniciais em 2002 foram 18 330,51 litros (anexo IV); As existências finais em 2002 foram 14 420 litros (anexo IV). Calculando-se as vendas efectuadas (anexo V) encontramos fortes divergências em relação às vendas registadas pelo POS. Assim: Vendas registadas: 264 728,4, litros Vendas calculadas: 554 226, 1 litros O que perfaz a diferença: 289 498,11 litros CONCLUSÕES DO PROJECTO DE CONCLUSÕES: A diferença encontrada entre as vendas do gasóleo colorido e marcado efectuadas a titulares de cartão de microcircuito e as vendas calculadas revela-nos a quantidade desse gasóleo vendido a pessoas não titulares de cartão de microcircuito. DÍVIDA APURADA (anexo VI): Das diferenças encontradas apura-se, assim, uma dívida total de 61 483,61 Euros (sessenta e um mil quatrocentos e oitenta e três Euros e sessenta e um cêntimos), resultante da diferença das taxas do gasóleo colorido e marcado e do gasóleo rodoviário multiplicada pela quantidade de gasóleo colorido vendido a pessoas não detentoras de cartão microcircuito. Visto não ser possível determinar o momento exacto dessas vendas, foi utilizada a diferença taxas mais favorável ao operador, no ano de 2002, registada no mês de Fevereiro (212,38 Euros/Klt). AUDIÇÃO PRÉVIA: Nos termos do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributaria, anexo ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, o sujeito passivo foi notificado do Projecto de Conclusões (Anexo VII) através da nota n.º4591 de 28/05/2004 (Anexo VIII). No exercício do seu direito de audição prévia veio em 05/07/2004 alegar que: A venda desse combustível só era efectuada a quem tivesse feito o pedido para atribuição do cartão de microcircuito; O cliente comprometia-se a descontar a quantidade de litros vendidos sem estar na posse do cartão quando aquele lhe fosse entregue; O tempo que decorria entre o pedido e a entrega do cartão chegou a demorar um ano, pelo que, era natural que as quantidades vendidas não coincidissem com as registadas no POS. O gasóleo colorido e marcado podia ser vendido num ano e só ser descontado no ano seguinte; Alguns clientes chegaram a pagar multas por terem ultrapassado o plafond atribuído ao cartão, facto este que tem a ver com aquele desfasamento de tempo; Só vendeu aquele combustível por presumir que a lei não tinha sido alterada. Exposta a argumentação, é nosso entendimento que estas justificações não são suficientes para alterar as conclusões referias no Projecto de Conclusões de Relatório. Embora o gasóleo tenha sido vendido a pessoas que já tinham efectuado o pedido de atribuição de cartão de microcircuito e, portanto, não se verificando, um desvio de fim, o n.º 5 do artigo 74.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99 de 22 de Dezembro (anterior n.º 4, aditado pelo artigo 38.º, da Lei n.º 109-B/2001, de 27/12 — Orçamento de Estado para 2002) é bem claro: “O gasóleo colorido e marcado só poderá ser adquirido por titulares de cartão de microcircuito….”. Por outro lado não é legítimo invocar o desconhecimento da lei para justificar os actos cometidos. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto, ela advém do ponto 7.º da Portaria 234/97, de 4 de Abril – I Série – B.; CONCLUSÕES: São mantidas as conclusões enunciadas no Projecto de Conclusões de Relatório. INFRACCÕES: A venda de gasóleo colorido e marcado a pessoas não titulares de cartão com microcircuito viola o disposto no n.º 5 do artigo 74.º no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, facto tipificado com crime aduaneiro pela alínea d) do n.º 1 do artigo 96.º do Regime Geral das Infracções Tributarias. PROPOSTAS: Notificação da empresa das conclusões do presente relatório; Comunicação do mesmo ao Núcleo de Impostos Especiais de Consumo da Alfândega de Aveiro; Elaboração do processo de cobrança “à posteriori” pelo Núcleo de Conferência Final da Alfândega de Aveiro, nos termos do artigo 101.º da Reforma Aduaneira, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro. Vejam-se fols. 544 a 546 (…)» Em 09/08/2004 o Núcleo de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais emitiu o seguinte parecer (vejam-se folhas 627 e 628): «Parecer de Serviço No seguimento da acção de fiscalização levada a cabo pela equipa inspectiva desta Alfândega – relatório de acção 64/2004, relativo ao período de 2002, ao posto de combustível sito em Castelões, Silva Escura, Sever do Vouga, propriedade de A…, NIF …, através da análise dos registos contabilísticos da firma, designadamente através do confronto entre as vendas registadas na contabilidade, as vendas registadas no POS, e as existências iniciais e finais de 2002, foi possível apurar uma diferença de 289 498,11 lt relativo a vendas de gasóleo colorido e marcado não registadas no POS. Da diferença registada entre as vendas reflectidas na contabilidade e as vendas reflectidas no POS, pressupõem-se que aquele posto vendeu gasóleo colorido e marcado a não titulares de cartão de microcircuito, violando o disposto no nº 5 do art. 74.º do Decreto-Lei n.º 566/99, de 22/12, com a redacção dada pelo art. 38º da Lei 109-B, de 27/12 e o disposto no art. 7º da portaria 234/97 de 4 de Abril. O imposto é exigível ao abrigo do art. 7º da referida portaria, conjugado com a alínea a) do nº 3 do artigo 7º do DL 566/99, de 22/12 uma vez que os proprietários ou responsáveis legais pelas exploração dos postos autorizados de venda ao público de gasóleo colorido ou marcado são responsáveis pelo pagamento do ISP e do IVA resultantes da diferença entre a taxa do imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado em relação às quantidades que venderam e que não ficaram documentadas no movimento contabilístico do posto. De acordo com o nº 4 do referido artigo, a taxa a aplicar é a que estiver em vigor à data da exigibilidade, neste caso, dada a impossibilidade da determinação do momento exacto da(s) infracção(ões), considera-se a data de 31/12/2002 como a da exigibilidade da dívida, considerando-se a taxa mais baixa verificada no ano 2002, relativa à diferença entre a taxa aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado, no caso, verificada no mês de Fevereiro, no valor de 212,38 €klt, para efeitos de cálculo de dívida. É devido imposto sobre os produtos petrolíferos no valor de € 61 483,61 (289498,11X0,21238). O n.º 5 do art. 74.º refere claramente que o gasóleo colorido e marcado só poderá ser adquirido por titulares de cartão de microcircuito e o n.º 6 do mesmo artigo dispõe que a venda de gasóleo colorido e marcado com violação do disposto no n.º 5 está sujeito às sanções previstas no RGIT e em legislação especial. É sujeito do imposto o proprietário/responsável legal pela exploração do posto de venda de combustível, ao abrigo do art. 7.º da Portaria n.º 234/97 e da al. a) do n.º 2 do art. 3º do DL 566/99, de 22/12, no caso, a firma …. Assim, de harmonia com as disposições conjugadas da alínea e) do n.º 2 do art. 3.º e do art. 10.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, instituído pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22/12, há lugar a registo de liquidação “à posteriori» relativamente à dívida atrás indicada e não paga, pelo que deverá ser processado o correspondente Impresso de Liquidação para a quantia de (cod. 514) € 61483,61, liquidação essa que deverá ser acrescida de € 4573,37 referente a Juros Compensatórios (código 651), (fls. 16) contados desde a data de infracção, tendo-se considerado a data de 31-12-2002 até 09-08-2004, nos termos do n.º 7 do art. 35 do D.L. n.º 398/98 de 17 de Dezembro, sendo notificado o devedor para proceder ao pagamento de € 66 056,98, dentro de 15 (quinze) dias, conforme o previsto no art. 10.º do CIEC. Em 09/08/2004, o Director da Alfândega de Aveiro proferiu o seguinte despacho: «Visto. Concordo com o parecer de serviço exarado a folhas 86 a 87 do presente processo. Registe-se a dívida e notifique-se o devedor para proceder ao pagamento dos montantes em débito.» A Impugnante foi notificada por carta registada com aviso de recepção, em 11/08/2004, para pagar o montante de € 66 056,98, relativo a Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e respectivos Juros Compensatórios, objecto do registo de liquidação n.º 900044.6 de 2004-08-09, efectuado nos termos do art. 10.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, no prazo de 15, cfr. fls. 631 a 633. A petição inicial dos presentes autos foi apresentada em 26/11/2004, cfr. carimbo aposto na folha 1 da Petição Inicial, fls. 2 dos presentes autos. 3 – A Recorrente imputa à sentença recorrida nulidade por omissão de pronúncia, por não ter sido apreciada a questão da inconstitucionalidade orgânica da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril. A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [art. 125.º do CPPT]. Esta nulidade está conexionada com os deveres de cognição do Tribunal, previstos no artigo 660.º, n.º 2, do CPC, subsidiariamente aplicável por força do disposto no art. 2.º, alínea e), do CPPT, em que se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. No caso em apreço, a ora Recorrente suscitou a questão de a referida Portaria não constituir instrumento próprio para a definição dos factos constitutivos das obrigações fiscais ou determinação dos seus devedores, por estes integrarem matéria de reserva de lei e mesmo de reserva relativa da Assembleia da República, em face do disposto na alínea i) do n.º 1 do art. 165.º da CRP e n.ºs 1 e alínea c) do art. 8.º da LGT. Na sentença recorrida, faz-se aplicação da referida Portaria, referindo-se expressamente que «nos termos da Portaria 234/97, de 4 de Abril, a possibilidade de venda do gasóleo colorido e marcado à taxa reduzida depende da verificação dos seguintes requisitos: – que o adquirente seja titular de cartão com microcircuito e – que as quantidades vendidas à taxa reduzida fiquem documentadas como tal no movimento contabilístico, para além de se invocar na fundamentação da decisão o n.º 8 da mesma Portaria, para efeitos de determinação do «requisito da documentação contabilística». Assim, sendo suscitada a questão da validade da referida Portaria, à face da Constituição e da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República que consta do art. 165.º, n.º 1, alínea i), da CRP, impunha-se a apreciação desta questão, por força do art. 660.º, n.º 2, do CPC, ou, ao menos, a indicação da razão por que ela não foi apreciada, designadamente por se considerar prejudicada pela solução dada a outra ou outras questões. Ocorre, assim, a invocada nulidade por omissão de pronúncia. Assim, não se tratando de um caso em que deva o Supremo suprir a nulidade (arts 762.º, n.º 3, e 731.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis por força do disposto no art. 281.º do CPPT), impõe-se a anulação da decisão recorrida, ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões que são objecto do presente recurso jurisdicional. Termos em que acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional; anular a sentença recorrida. Custas pela Fazenda Pública com taxa procuradoria de 15%. Lisboa, 16 de Abril de 2008. - Jorge de Sousa (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.