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004508 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Honorio Barbosa

Data: 10 de julho de 1968

Processo: 004508

ACORDAO

Descritores: Despacho de indiciação, Indicios suficientes, Arguido, Materia de facto

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00019005

Nr Documento: SA419680710004508

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dda6911e6aca31ea802568fc0037b6a0

Sumário

A pronuncia ou indiciação exige indicios suficientes dos factos e de quem foram os seus agentes.

Acórdão

004508

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de julho de 1968
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Despacho de indiciaçãoIndicios suficientesArguidoMateria de facto

Sumário

A pronuncia ou indiciação exige indicios suficientes dos factos e de quem foram os seus agentes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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